Embargos à Execução 7043811-69.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 61.507,08

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

HENKEL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP 235177·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SIMOES FLEURY

OAB/SP 273434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

HENKEL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO SIMOES FLEURY em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:13

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 08:25

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:25

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:20

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de EDUARDO SIMOES FLEURY em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:16

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de EDUARDO SIMOES FLEURY em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.

05/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:51

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO SIMOES FLEURY em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:13

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 08:25

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:25

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO

•01/07/2022, 12:38

DESPACHO

•08/04/2022, 06:21

26/07/2022, 08:20

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:33

Decorrido prazo de EDUARDO SIMOES FLEURY em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:16

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:02

Decorrido prazo de EDUARDO SIMOES FLEURY em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.

05/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:51

Publicado DESPACHO em 05/07/2022.

04/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:38

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:27

Apensado ao processo 7022506-29.2018.8.22.0001

11/05/2022, 09:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 22:23

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2022.

11/04/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 00:54

Publicado DESPACHO em 12/04/2022.

11/04/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 06:21

Outras Decisões

08/04/2022, 06:21

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:04

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:17

Recebidos os autos

18/02/2022, 07:11

Juntada de termo de triagem

17/02/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7043811-69.2018.8.22.0001. Embargante: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustáchio (OAB/RO 7935) Embargado: Henkel Ltda Advogado: Rodrigo Minhoto Ferreira (OAB/SP 328.439) Advogado: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (OAB/SP 235177) Advogado: Eduardo Simões Fleury (OAB/SP 273434) Advogada: Rebekah Song (OAB/SP 252572) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Opostos em 13/11/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Acórdão. Unanimidade. Omissão. Inexistência. Recurso exclusivo. Fins de prequestionamento. Impossibilidade. Mera insatisfação. Desprovimento. 1. Os embargos declaratórios tem precípua função integrativa ou aclaradora, tendo como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado, fazendo-se também imprescindível a existência de vícios para fins de prequestionamento, não devendo, portanto, ser manejado como substituto recursal para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão, pois quando enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão, não há confundir a presença de vícios com provimento jurisdicional contrário aos interesses de qualquer das partes. 2. Recurso conhecido e não provido. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7043811-69.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2019, 13:54

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 04:32

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 04:32

Publicado DESPACHO em 11/11/2019.

07/11/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 08:12

Outras Decisões

06/11/2019, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:16

Conclusos para despacho

30/09/2019, 08:23

Juntada de Petição de recurso

27/09/2019, 17:11

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:26

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:26

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:26

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2019.

09/09/2019, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 10:46

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

06/09/2019, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2019, 09:19

Conclusos para despacho

16/08/2019, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 05:55

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:27

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2019, 00:42

Publicado DECISÃO em 04/07/2019.

02/07/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 02:30

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2019, 13:21

Conclusos para despacho

15/05/2019, 14:24

Decorrido prazo de HENKEL LTDA em 06/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2019, 14:30

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2019.

09/04/2019, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 08:04

Publicado Sentença em 09/04/2019.

08/04/2019, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 20:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 14:05

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 14:34

Conclusos para despacho

25/01/2019, 08:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 10:22

Expedição de Certidão.

16/11/2018, 07:57

Juntada de Petição de petição

31/10/2018, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 10:07

Conclusos para despacho

30/10/2018, 18:31

Distribuído por dependência

30/10/2018, 18:31

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 17:06

DESPACHO

•13/05/2021, 12:21

CERTIDÃO

•18/10/2020, 21:42

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 09:01

DESPACHO

•03/09/2020, 11:42

DESPACHO

•06/11/2019, 08:12

DESPACHO

•05/09/2019, 09:19

DECISÃO

•01/07/2019, 11:39

SENTENÇA

•05/04/2019, 11:57

DESPACHO

•31/10/2018, 10:07