Procedimento Comum Cível 7003935-57.2016.8.22.0008 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003935-57.2016.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO WAGNER DAMACENA REU: BANCO BRADESCO S.A., HELIO KOBAYASHI, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar a parte Requerente, por meio de seu advogado, conforme segue: Por ordem do Exmo. Dr. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos, Juiz de Direito, tendo em vista a implementação do Sistema SAPRE para cadastro de ROPV/PRECATÓRIO, fica V.Sa. intimada a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias dados imprescindíveis para o novo procedimento de pagamento, conforme abaixo: Dados do Credor: Nome: CPF: Nome da mãe: PIS/PASEP/NIT: Data de nascimento: Endereço: E-mail Aposentado? Nº do Banco: Nome do Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: Tipo de Conta: Cidade – UF: Nome do favorecido: CPF/CNPJ do favorecido: Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor? Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor? OBS.: Se for ISENTO o Advogado deve fazer pedido específico nos autos e apresentar comprovantes dos devidos recolhimentos para apreciação do juízo. Dados do Processo: Nome do Beneficiário Principal: Valor Principal R$ Valor Juros R$ Valor total R$ (soma do valor principal mais o valor dos juros) Individualizar os valores acima, em caso de mais de um credor NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: ( ) ALIMENTAR ( ) COMUM Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data da citação no processo de conhecimento: Data final da correção monetária (dia/mês/ano): Índice de juros moratórios: ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não Data final dos juros de mora: dia/mês/ano Incide Multa (%) Nome do Beneficiário de Honorários Sucumbenciais: (Os mesmos dados solicitados do credor devem ser informados sobre o advogado) OAB/nº/UF: CPF/CNPJ: Valor Principal R$: Valor Juros R$: Nome do Beneficiário de Honorários Contratuais: (Os mesmos dados solicitados do credor devem ser informados sobre o advogado) OAB/nº/UF: CPF/CNPJ: Percentual: _____% Valor Principal R$: Valor Juros R$: Informações para constar na Sentença Incide Juros Remuneratórios: ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não Índice de Correção Monetária: IGPM / IPCA … Capitalização: ( ) Não ( ) Mensal ( ) Anual Multa (%) __________ Incide juros moratórios? ( ) sim 0,50% ( ) sim 1,00% ( ) Não Índice de juros moratórios: Data Final dos Juros de Mora: ESPIGÃO D'OESTE, 12 de junho de 2023 Chefe de Secretaria Nome: PAULO WAGNER DAMACENA Endereço: Avenida JK, 1190, APTO 3-A, Casa Preta, Ji-Paraná - RO - CEP: 76907-644 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900 Nome: HELIO KOBAYASHI Endereço: Av. sete de setembro, 2431, centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Nome: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE Endereço: Av.Rio Grande do Sul, 2800, centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 33098222 Processo nº 7003935-57.2016.8.22.0008

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO WAGNER DAMACENA ADVOGADO DO AUTOR: SUELY GONZALEZ FARKAS, OAB nº SP193648 REU: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, HELIO KOBAYASHI, Banco Bradesco S.A ADVOGADOS DOS REU: MARCO CESAR KOBAYASHI, OAB nº SP267910A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, BRADESCO DESPACHO Cumpra-se o decisório de ID: 85913397, com a expedição do precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se os dados fornecidos no item 1, ID: 87068593, quais sejam: SUELY GONZALEZ FARKAS, CPF-283.173.862-87, BANCO DO BRASIL AG-1179-7 C/C 9.207.238-6. Sem prejuízo, AUTORIZA-SE o levantamento do valor depositado pelo Banco Bradesco no ID: 82610522/82610523 em favor da credora. Para viabilizar o cumprimento, SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ em favor de AUTOR: PAULO WAGNER DAMACENA, CPF nº 65282477220, com vistas ao levantamento da quantia depositada, cuja cópia do comprovante deverá ser instruída a presente. Consigna-se que nos valores a serem levantados deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. O Banco deverá informar o saque no prazo de 05 dias, a contar do levantamento. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO. Cumprida a providência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003935-57.2016.8.22.0008 Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Acessão Procedimento Comum Cível intime-se, desde logo, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito entender, à guisa de prosseguimento da execução, informando eventual débito remanescente - havendo -, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Com o decurso do prazo, nada tendo sido solicitado, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7003935-57.2016.8.22.0008. Apelante: Paulo Wagner Damacena Advogada: Suely Gonzalez Farkas (OAB/SP 193648) Apelado: Banco Bradesco Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Apelado: Hélio Kobayashi Advogado: Marco Cesar Kobayashi (OAB/RO 4351) Apelado: Município de Espigão do Oeste Procurador: Jackeline Coelho da Rocha (OAB/RO 1521) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 21/11/2019 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Obrigação de fazer. Ação declaratória. Negócio jurídico. Validação. Imóvel. Anuência. Municipalidade. Desafetação. Ausência. Lei posterior à demanda. Extinção do pedido. Mérito. Sem resolução. Causalidade. Honorários sucumbenciais. Custas. Leilão extrajudicial. Constrição preexistente. Constrição. Desembaraço. Responsabilidade. Alienante. Instituição financeira. Previsão Contratual. Desídia deliberada. Dano moral. Baixa. Penhora. Emolumentos. Dano material. 1. Restando os pedidos de regularização imobiliária e validação do negócio jurídico extintos sem julgamento do mérito pela promulgação de lei de desafetação posterior à propositura da ação cabível, cabe ao julgador o exame - em estrita observância ao princípio da causalidade, sobre qual parte deu origem à extinção do pedido sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado, recaindo sobre estes as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A desídia para o cumprimento de obrigação do vendedor referente à baixa de penhora de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é causadora de graves transtornos que impossibilitam a fruição e o livre dispor dom bem, gerando a consequente obrigação em indenizar os danos sofridos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7003935-57.2016.8.22.0008 Espigão do Oeste/2ª Vara

08/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de HELIO KOBAYASHI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO WAGNER DAMACENA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 08/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO WAGNER DAMACENA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)