Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058221-98.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058221-98.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7058221-98.2019.8.22.0001. APELANTE: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, visando a reforma do acórdão assim ementado: Agravo Interno. Defensoria Pública. Recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais da Fazenda que a remunera. Impossibilidade. Eficácia cogente dos Precedentes da Repercussão Geral do STF (RE 592730) e do Recurso Repetitivo do STJ (REsp n. 1.108.013/RJ e Sumula 421). Extensão do pagamento pela via Judicial. Impossibilidade. É incabível o recebimento, pela Defensoria Pública, de honorários Advocatícios sucumbenciais da fazenda Pública que a remunera. Tema que sofre efeito da eficácia cogente, imperativa e vinculante dos Precedentes da Repercussão Geral do STF (RE 592730) e do Recurso Repetitivo do STJ (REsp n. 1.108.013/RJ e Sumula 421). Na ausência de previsão legal, não pode o Judiciário, por efeito da Súmula vinculante n. 37 do STF, promover, por analogia, o pagamento de parcela remuneratória, constituída por honorários sucumbenciais. O caso em discussão envolve o Tema 1002/STF, recentemente julgado (26/06/2023), que firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Em razão do julgamento do referido tema, cuja tese firmada aparenta conflitar com a conclusão do acórdão recorrido, devem os autos retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Relator do processo. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de HILTON MACEDO DIAS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILTON MACEDO DIAS em 20/05/2024 23:59.

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