Execução Fiscal 7026763-29.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 127.286,86

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções e Contravenções Penais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ERNANE RODRIGUES TEJAS

CPF

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:25

Processo Desarquivado

27/11/2025, 14:24

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 20:56

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 20:56

Declarada decadência ou prescrição

17/06/2024, 20:56

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de ERNANE RODRIGUES TEJAS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2023, 16:29

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:14

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:25

Processo Desarquivado

27/11/2025, 14:24

Arquivado Provisoriamente

27/11/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 20:56

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2024, 20:56

DESPACHO

•29/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 20:56

Declarada decadência ou prescrição

17/06/2024, 20:56

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:36

Decorrido prazo de ERNANE RODRIGUES TEJAS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2023, 16:29

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:14

Conclusos para despacho

03/11/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:50

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:49

Juntada de termo de triagem

13/10/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7026763-29.2020.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Apelado: Ernane Rodrigues Tejas Defensor Público: Elizio Pereira Mendes Junior Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 12/04/2021 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação em exceção de pré-executividade acolhida. Multa penal. Prescrição. Ocorrência. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de dívida não tributária decorrente de multa penal, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7026763-29.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2021, 16:08

Juntada de Petição de juntada de ar

12/04/2021, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2021, 11:52

Decorrido prazo de ERNANE RODRIGUES TEJAS em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 06:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 06:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 03/03/2021.

02/03/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:10

Outras Decisões

26/02/2021, 18:10

Conclusos para despacho

25/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:30

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2020, 10:20

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 01:03

Publicado DECISÃO em 04/12/2020.

03/12/2020, 01:03

Extinta a punibilidade por prescrição

02/12/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:54

Conclusos para decisão

27/11/2020, 16:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de ERNANE RODRIGUES TEJAS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:52

Outras Decisões

08/10/2020, 09:52

Conclusos para despacho

07/10/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 09:30

Juntada de Petição de expediente

24/09/2020, 19:22

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2020, 19:22

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 11:54

Decorrido prazo de ERNANE RODRIGUES TEJAS em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:10

Outras Decisões

28/08/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:12

Conclusos para despacho

24/08/2020, 07:28

Juntada de Petição de petição

22/08/2020, 19:29

Decorrido prazo de ERNANE RODRIGUES TEJAS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 13:18

Outras Decisões

29/07/2020, 13:18

Conclusos para despacho

27/07/2020, 20:53

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 20:53

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 08:07

DESPACHO

•23/05/2022, 11:20

DESPACHO

•29/11/2021, 21:51

PETIÇÃO

•16/08/2021, 11:26

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 17:07

DESPACHO

•20/05/2021, 18:46

DESPACHO

•26/02/2021, 18:10

DECISÃO

•02/12/2020, 12:54

DESPACHO

•08/10/2020, 11:39

DESPACHO

•08/10/2020, 09:52

DESPACHO

•28/08/2020, 12:12

DESPACHO

•29/07/2020, 15:38

DESPACHO

•29/07/2020, 13:18