Execução Fiscal 0124664-89.2006.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0124664-89.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2021, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 15:02

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.

11/10/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:37

Recebidos os autos

08/10/2021, 11:56

Juntada de termo de triagem

08/10/2021, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO: 0124664-89.2006.8.22.0007 ORIGEM: 0124664-89.2006.8.22.0007 CACOAL/1ª VARA CÍVEL ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL/DÍVIDA ATIVA/PRESCRIÇÃO APELANTE: HERISSON MORESCHI RICHTER ADVOGADO: HERISSON MORESCHI RICHTER (OAB/RO 3045) ADVOGADA: TALLITA RAUANE RAASCH (OAB/RO 9526) APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB/RO 5185) RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em desfavor de Herisson Moreschi Richter, ora apelante, julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e entendo aplicar-se ao caso o princípio da causalidade deixou de condenar o Estado ora apelado em custas e honorários.. Instado o Apelante ao recolhimento do preparo recursal (cf. fls. 116/117), quedou-se inerte, conforme certificado pelo Departamento à fl. 121. É o relatório. Decido. Conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, se o recorrente não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado a recolher o dobro do valor, sob pena de deserção. Logo, não havendo o devido recolhimento, ausente um dos pressupostos recursais extrínsecos, impedindo o conhecimento da peça. Em face do exposto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, declaro deserto o recurso de apelação, dele não conhecendo, o que faço monocraticamente com arrimo no art. 932, III, do mesmo Codex. Feitas as anotações necessárias e transitado em julgado, Devolva-se os autos à origem com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 01 de julho de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2019, 10:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 22:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:52

Documentos

DECISÃO

•01/07/2021, 10:56

DECISÃO

•29/06/2020, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz APELAÇÃO: 0124664-89.2006.8.22.0007 ORIGEM: 0124664-89.2006.8.22.0007 CACOAL/1ª VARA CÍVEL ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL/DÍVIDA ATIVA/PRESCRIÇÃO APELANTE: HERISSON MORESCHI RICHTER ADVOGADO: HERISSON MORESCHI RICHTER (OAB/RO 3045) ADVOGADA: TALLITA RAUANE RAASCH (OAB/RO 9526) APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB/RO 5185) RELATOR: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, que nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em desfavor de Herisson Moreschi Richter, ora apelante, julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e entendo aplicar-se ao caso o princípio da causalidade deixou de condenar o Estado ora apelado em custas e honorários.. Instado o Apelante ao recolhimento do preparo recursal (cf. fls. 116/117), quedou-se inerte, conforme certificado pelo Departamento à fl. 121. É o relatório. Decido. Conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, se o recorrente não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado a recolher o dobro do valor, sob pena de deserção. Logo, não havendo o devido recolhimento, ausente um dos pressupostos recursais extrínsecos, impedindo o conhecimento da peça. Em face do exposto, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, declaro deserto o recurso de apelação, dele não conhecendo, o que faço monocraticamente com arrimo no art. 932, III, do mesmo Codex. Feitas as anotações necessárias e transitado em julgado, Devolva-se os autos à origem com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 01 de julho de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

09/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)