Execução Fiscal 0072583-12.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0072583-12.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 09:27

Juntada de documento de comprovação

22/09/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:17

Recebidos os autos

09/09/2022, 10:16

Juntada de termo de triagem

08/09/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0072583-12.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Raimundo Ademildo Rodrigues Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0072583-12.2005.8.22.0101 Porto Velho//2ª Vara Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

29/03/2021, 12:30

Decorrido prazo de Raimundo Ademildo Rodrigues - Cef em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:17

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 04:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 09:52

Outras Decisões

28/09/2020, 09:52

Conclusos para despacho

19/08/2020, 07:16

Documentos

DECISÃO

•12/05/2022, 13:47

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 17:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Raimundo Ademildo Rodrigues - Cef em 23/10/2020 23:59:59.

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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