Execução Fiscal 0022244-15.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0022244-15.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 13:16

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:13

Recebidos os autos

30/09/2022, 09:12

Juntada de termo de triagem

27/09/2022, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0022244-15.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antônio Estolano de Andrade Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 19/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto e não sabido. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0022244-15.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2021, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/05/2021, 12:34

Juntada de Petição de juntada de ar

15/03/2021, 20:44

Juntada de certidão

21/01/2021, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2020, 18:21

Juntada de certidão

09/12/2020, 16:03

Juntada de certidão

07/10/2020, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 18:27

Documentos

DECISÃO

•20/05/2022, 09:43

DESPACHO

•20/09/2021, 10:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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