Execução Fiscal 0008974-55.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0008974-55.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:35

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:35

Decorrido prazo de Altenir Cardoso de Lima em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:29

Arquivado Definitivamente

23/03/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:51

Recebidos os autos

18/02/2022, 09:47

Juntada de termo de triagem

17/02/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0008974-55.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Altenir Cardoso de Lima Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 29/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo o Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0008974-55.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/03/2021, 12:23

Outras Decisões

03/02/2021, 11:46

Documentos

ACÓRDÃO

•25/06/2021, 18:53

DESPACHO

•13/05/2021, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Altenir Cardoso de Lima em 03/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

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