Execução Fiscal 0029076-98.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0029076-98.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:35

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:35

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 10:56

Juntada de certidão

27/10/2021, 10:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:58

Recebidos os autos

08/10/2021, 12:57

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0029076-98.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Francisco Moises Vitoriano Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 19/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo o Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0029076-98.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2021, 10:56

Juntada de certidão

19/03/2021, 10:54

Outras Decisões

16/03/2021, 09:27

Conclusos para despacho

09/03/2021, 07:43

Juntada de Petição de recurso

03/03/2021, 13:41

Documentos

PETIÇÃO

•14/09/2021, 13:36

ACÓRDÃO

•25/06/2021, 18:53

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

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