Embargos à Execução 1000093-57.2014.8.22.0101 - TJRO

Embargos à Execução 1000093-57.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/09/2022, 07:58

Processo Desarquivado

12/09/2022, 07:58

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 09:32

Juntada de certidão

22/10/2021, 09:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 17:19

Recebidos os autos

05/10/2021, 17:18

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 1000093-57.2014.8.22.0101. Apelante: HSBC Bank Brasil S/A Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643) Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Advogada: Thays Gondim de Souza (OAB/RO 9377) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 30/10/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Embargos à execução fiscal. Lei Municipal 1.877/2010. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Artigo 4º, II e III. Auto de infração. CDA. Nulidade. 1. Reconhecida inconstitucionalidade material dos incs. II e III do art. 4º da LM 1.877/2010 (proc. nº 0803938-20.2019.8.22.0000) em que se embasa a sanção aplicada por meio de auto de infração, deve ser declarada sua nulidade e, por consequência, da CDA a ele vinculada. 2. Ocorrido o julgamento em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade e se tendo esgotada a reserva de plenário, essa decisão se torna vinculante a órgãos fracionários. 3. Apelo provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 1000093-57.2014.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/03/2021, 14:29

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:30

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 00:03

Documentos

PETIÇÃO

•14/09/2021, 11:21

ACÓRDÃO

•25/06/2021, 21:23

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 22/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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