Embargos à Execução 7010818-18.2019.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7010818-18.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WESLEI SANTOS DE CASTRO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:43

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 11:24

Publicado DECISÃO em 18/02/2022.

17/02/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:43

Outras Decisões

16/02/2022, 12:43

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:59

Recebidos os autos

01/12/2021, 11:54

Juntada de termo de triagem

30/11/2021, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7010818-18.2019.8.22.0007. Apelante: Weslei Santos de Castro Defensor Público: Geones Miguel Ledesma Peixoto Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procurador: Kátia Cilene da S. S. Feitosa (OAB/RO 1987) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 26/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento dos outros meios de localização. Certidão de Dívida Ativa. Requisitos essencial. 1. A citação por edital na execução fiscal é medida extrema, só admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF). 2. Constatado o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado, não há falar em nulidade de citação ficta. 3. Não há falar em invalidade de certidão de dívida ativa quando presentes os requisitos previstos no art. 202 do CTN, o que assegura ao contribuinte possibilidade de identificação da dívida, bem como o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7010818-18.2019.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2021, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

12/03/2021, 16:54

Documentos

DECISÃO

•16/02/2022, 12:43

ACÓRDÃO

•25/06/2021, 21:25

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de WESLEI SANTOS DE CASTRO em 15/03/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

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