Cumprimento de sentença 7008703-20.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008703-20.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7008703-20.2016.8.22.0010. Apelado: André Luiz Biancardine de França Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Apelante/Apelado: Ester Celoi da Rosa Caliani Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Rolim de Moura Procurador: Erivelton Kloos (OAB/RO 6710) Interessado (Parte Ativa): Sebastião Dias Ferraz Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Interessado (Parte Ativa): Jenival Ferreira de Lima Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Interessado (Parte Ativa): André Luiz Biancardine de França Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Interessado (Parte Ativa): Nivaldo Vieira de Melo Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Interessado (Parte Ativa): Cleusa Mendes de Souza Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Interessado (Parte Ativa): Ester Celoi da Rosa Caliani Advogado: Luiz Eduardo Staut (OAB/RO 882) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de Distribuição: 05/04/2018 DECISÃO: RECURSOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Improbidade administrativa. Licitação. Concorrência pública. Serviços de coleta. Transporte e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais, incluindo implantação e operação do aterro no município. TCE. Irregularidades. Decisão de suspensão. CPL. Procedimento. Prefeito. Contrato. Novas irregularidades. Dano. Parecer do TCE indicando responsabilidades. 1- Conquanto a independência das esferas cível, penal e administrativa, se o cerne da discussão sobre rol de irregularidades, efetivamente constatadas no certame, decorre da opinião da Corte de Contas Estadual, lastreada em parecer de seu corpo técnico, é de se validar também a parte em que a decisão isenta de responsabilidade membros da CPL pela consecução do procedimento, a partir da avaliação de documentos, inclusive, pedido expresso ao chefe do executivo, aos fins de suspender a licitação e evitar o contrato. 2- Na ação civil pública, não apenas o ressarcimento do dano, mas também as sanções pela prática de ato ímprobo, previstos na LIA, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, atraindo a aplicação da Súmula 54/STJ, para fixar juros moratórios a partir da data do evento danoso, o ato ímprobo praticado, sobre o valor do dano apurado. Notificação - Apelação (PJe) Origem:7008703-20.2016.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante/

09/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de JENIVAL FERREIRA LIMA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS FERRAZ em 26/02/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS FERRAZ em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JENIVAL FERREIRA LIMA em 19/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

Todas as movimentações(156)