Embargos à Execução 7012594-53.2019.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7012594-53.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 16:54

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SOUZA - ME em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:24

Arquivado Definitivamente

15/02/2022, 09:03

Juntada de certidão

15/02/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:10

Recebidos os autos

17/12/2021, 20:06

Juntada de termo de triagem

09/12/2021, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7012594-53.2019.8.22.0007. Apelante: Lucimar de Souza – Me Defensora Pública: Denise Luci Castanheira Apelado: Município de Cacoal Procurador: Ricardo de Sá Vieira (OAB/RO 995) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 30/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Embargos à execução. Citação por edital. Inexigibilidade de esgotamento de vias extrajudiciais. Violação ao art. 257, III, do CPC. Inocorrência. Nulidade da CDA. 1. A Lei de Execução Fiscal, com normativo legal de regência, exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que, na espécie, o oficial de Justiça certificou a ocorrência, não tendo este encontrado a parte requerida ou informação alguma sobre o seu paradeiro, só então sobrevindo a citação ficta. 2. Não há violação ao dispositivo legal quando o edital indica o prazo que está em consonância com a regra processual. 3. Considerando que a CDA possui todos os requisitos exigidos no art. 202 do CTN, não há que se falar em nulidade, pois o título executivo possui a presunção de certeza e liquidez. 4. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7012594-53.2019.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

09/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2021, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 09:49

Documentos

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 10:50

DESPACHO

•02/06/2021, 08:23

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIMAR DE SOUZA - ME em 10/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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