Procedimento Comum Cível 7025044-80.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7025044-80.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 7025044-80.2018.8.22.0001 (PJe) Origem: 7025044-80.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Recorrente: Buriti Caminhões Ltda Advogado: Francisco Arquilau de Paula (OAB/RO 1B) Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B) Advogada: Franciany D'Alessandra Dias de Paula (OAB/RO 349B) Advogada: Rafaele Oliveira de Andrade (OAB/RO 6289) Advogado: Ítalo José Marinho de Oliveira (OAB/RO 7708) Advogada: Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Advogada: Priscila de Carvalho Farias (OAB/RO 8466) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Tomas José Medeiros Lima (OAB/RO 6389) Relator: des. kiyochi mori DECISÃO Processo: 7025044-80.2018.8.22.0001. APELANTE: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, FRANCISCO AQUILAU DE PAULA - RO1-A, RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE - RO6289-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289-A, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 6º, § 2º e 8º da Lei 87/1998; art. 97, III do Código Tributário Nacional. O caso dos autos tem origem em Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária cumulada com Anulatória proposta em face do Estado de Rondônia, cujo objeto de discussão em apelação cinge-se à legalidade do auto de infração, previsão em lei da base de cálculo do tributo, caráter punitivo/moratório da multa e o percentual devido, bem como a legalidade dos juros e correção monetária. Tendo sido obtido em julgamento por esta Corte a seguinte decisão: EMENTA Apelação Cível. Ação Anulatória. Crédito tributário. ICMS-ST. Auto de infração. Ilegalidade e incongruência. Não ocorrência. Requisitos mínimos. Atendidos. Base de cálculo. Previsão legal. Multa. Caráter punitivo e não moratório. Valor inferior a 100%. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Taxa Selic. Legitima. Recurso provido em parte. 1. O ICMS-ST é a situação em que a lei atribui a um sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do ICMS de uma operação em que o fato gerador ocorre posteriormente, cuja previsão legal está na própria Constituição Federal (art. 150, § 7°). 2. O auto de infração é dotado de liquidez e exigibilidade quando houver violação legal no fato de o sujeito passivo ter deixado de pagar o ICMS-Substituição Tributária devido sobre as mercadorias adquiridas em outra UF, referente às notas fiscais discriminadas em planilha anexa ao auto de infração. 3. Não se tratando de multa isolada ou de ofício, mas aplicada em razão de infração relacionada ao pagamento, retenção ou apuração do ICMS, deve ser limitada ao valor do imposto não pago que, na hipótese, é fixada em 90%, tudo na forma do art. 77, IV, alínea a, item 1, Lei Estadual n. 688/96. 4. Na exigência antecipada do ICMS, não há criação de nova espécie tributária por Decreto, tampouco alteração do sujeito passivo, mas mera regulação, já autorizadas pela Constituição Federal (art. 150, §7º) e pela legislação tributária (Lei Complementar n. 87/96 e Lei Estadual n. 688/96). 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tem caráter confiscatório e são abusivas as multas tributárias punitivas que ultrapassem o percentual de 100% do tributo devido, comportando assim redução, se aplicadas acima desse patamar (STF, AI 838302 AgR), o que não foi o caso dos autos, em que se trata de multa punitiva fixada em 90%. 6. Havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 7. Deixando o contribuinte de antecipar o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se observar na constituição do crédito tributário não o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, mas sim o art. 173, I, do CTN. 8. No caso, estando os créditos tributários constituídos através de auto de infração que atendem os requisitos mínimos, havendo previsão legal para legitimar a cobrança e o percentual da multa punitiva aplicada, não há que se falar em nulidade ou suspensão da exigibilidade, sendo o caso apenas de adequar o valor, de acordo com a legislação aplicável à espécie. 9. Recurso parcialmente provido. O recorrente interpõe recurso especial, alegando, em síntese, a ilegalidade do auto de infração, tendo o Estado atuado fora de sua competência tributária, devendo a notificação expedida ser anulada por violar o princípio da reserva legal, pois inviável a cobrança de tributo por meio de Decreto Estadual, tendo, no caso, usurpado competência exclusiva do legislativo. Sustenta contrariedade ao entendimento firmado no tema 456/STF, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.”. Indica violação ao Art. 97, III, do CTN e o Art. 8º da LC 87/96, argumentando que a Lei nº 688/96 - e não mero Decreto - do Estado de Rondônia não sujeita o produto da recorrente ao regime combatido – não sendo caminhão sujeito a ICMS ST. Defende que há repercussão geral da matéria, ainda pendente de julgamento, e que seria caso de suspender a exigibilidade da cobrança do crédito tributário em questão. Pretende, ainda, discutir os marcos temporais para fixação da decadência, afirmando que a data de lavratura ter sido 02/05/2018 e o crédito tributário ter fato gerador de 2013, estando a sua constituição decadente, pois decorrido o prazo de cinco anos para lançamento do crédito tributário, conforme art. 156, V do CTN. Requer a atribuição de efeito suspensivo, alegando latente perigo da demora em razão do impedimento de receber de órgãos públicos e participar de licitações, almejando o restabelecimento da liminar revogada no julgamento da apelação por este Tribunal de Justiça. Examinados, decido. Os autos vieram conclusos para análise quanto ao efeito suspensivo, antes da intimação para contrarrazões. De modo que, me limito à análise de tal efeito. Oportuno consignar que compete ao Presidente da Corte Estadual a análise do pedido de efeito suspensivo formulado no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 do CPC, conforme disposto no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. A atribuição do efeito aos recursos de natureza extraordinária pressupõe a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado, ou seja, da elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. A probabilidade do provimento do recurso verifica-se quando, em um exame imediato for constatado que a decisão proferida pelo Tribunal destoa da jurisprudência Superior. Por sua vez, o risco de lesão está presente quando há elementos que demonstram que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Vale lembrar que, a legislação pátria, constitucional e infraconstitucional, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo ao recurso especial e que o almejado efeito suspensivo só pode ser deferido em casos excepcionalíssimos. Pois bem, no presente recurso especial, a recorrente alega em síntese: ilegalidade da cobrança do tributo sob o argumento do produto comercializado pela recorrente (caminhão) não estar elencado na Lei Estadual nº 688/96, estando previsto em mero decreto, em afronta ao princípio da legalidade, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 456; bem como a rediscussão quanto aos marcos temporais para fixação da decadência. Em relação à tese de que a exigência antecipada de ICMS deve estar prevista em lei, haja vista que apenas a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária e que o Estado pretende cobrar tributo por meio de Decreto Estadual, no acórdão recorrido, este Tribunal negou provimento ao recurso por entender que “não há criação de nova espécie tributária, tampouco alteração do sujeito passivo, mas mera regulação, já autorizadas pela Constituição Federal (art. 150, §7º) e pela legislação tributária (Lei Complementar n. 87/96 e Lei Estadual n. 688/96).”, ou seja, afastou a aplicação da tese ao caso concreto por meio de distinguish. Quanto à previsão de cobrança sobre o produto comercializado evidencia-se a pretensão de reexame do contexto fático, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 07 do STJ “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido considera os termos da Lei Estadual nº 688/96, ou seja, baseou-se em legislação local, atraindo a aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, pois é inviável em sede de recurso especial, apreciar matéria que necessite, ainda que por via reflexa, da análise de legislação local, no caso, Lei Estadual nº 688/96, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DOCONTRIBUINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS APRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA.TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTOEM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.280 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI LOCAL.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição docrédito tributário exequendo. 2. É cediço que, na forma do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário somente tem início com a sua constituição definitiva que, na esfera administrativa do lançamento de ofício, se dá após a notificação do contribuinte, sem impugnação. No caso da legislação federal, o prazo é de trinta dias para que seja protocolizada a impugnação. Nesse caso, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. 3. Na hipótese dos autos, o lançamento tributário ocorreu com a lavra de auto de infração em 19.12.1995, e a notificação do contribuinte teria sido realizada, via correio com AR, em 26.2.1996.O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 141 da Lei Estadual n. 4.418/82, vigência à época dos fatos, o lançamento de ofício, mesmo após a notificação do contribuinte, deveria ser revisado pela autoridade competente, de forma que, somente após tal revisão poderia ser considerada definitiva a decisão do processo administrativo de lançamento. Assim, tendo em vista que o contribuinte somente foi notificado, por edital, da revisão do lançamento em 1.10.1997, e, respeitando o prazo de 30 dias para o pagamento, nos termos do art. 160 do CTN, somente em 1.11.1997 seria considerado definitivo o lançamento. Assim, se a citação pessoal do devedor ocorreu em 26.9.2001, interrompendo a prescrição, na formado art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior ao advento da LC n. 118/05, restou afastada a alegação de prescrição, eis que não transcorreram cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito (1.11.1997) e a interrupção da prescrição (26.9.2001). 4. Não é possível a esta Corte infirmar o entendimento adotado na origem, porquanto, ainda que por via reflexa, seria necessária a análise de legislação local, inviável em sede de recurso especial pelo óbice, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ressalte-se que esta Corte não se presta à análise de eventual conflito entre dispositivos do CTN (status de Lei Complementar) e dispositivos de lei ordinária local, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal expressamente consignada no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1248943 AL 2011/0088945-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Destarte, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, não estão satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 300 e 995, Parágrafo Único do Código de Processo Civil/2015, portanto, razão pela qual deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte recorrida, nos termos do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente - Recurso Extraordinário Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 23/07/2019 10:52:31 Polo Ativo: BURITI CAMINHOES LTDA e outros Advogados do(a) Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos constitucionais afrontados o artigo 150, I, da CF. Em suas razões a recorrente suscita nulidade do auto de infração, tendo o Estado atuado fora de sua competência tributária, em violação ao princípio da legalidade, pois, inviável a cobrança de tributo por meio de Decreto Estadual, tendo, no caso, usurpado competência exclusiva do legislativo. Sustentando enquadramento da tese ao debatido no tema 456/STF, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo, no qual firmou-se a seguinte tese: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.”. Pretende ainda a redução do valor da multa para o patamar de 20%, alegando tratar-se de multa moratória e portanto limita-se ao percentual indicado, sob pena de configurar confisco. Requer a atribuição de efeito suspensivo, alegando latente perigo da demora em razão do impedimento de receber de órgãos públicos e participar de licitações, almejando o restabelecimento da liminar revogada no julgamento da apelação por este Tribunal de Justiça. Examinados, decido. Os autos vieram conclusos para análise quanto ao efeito suspensivo, antes da intimação para contrarrazões. De modo que, me limito à análise de tal efeito. Oportuno consignar que compete ao Presidente da Corte Estadual a análise do pedido de efeito suspensivo formulado no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 do CPC, conforme disposto no artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. A atribuição do efeito aos recursos de natureza extraordinária pressupõe a demonstração concomitante da plausibilidade do direito alegado, ou seja, da elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. A probabilidade do provimento do recurso verifica-se quando, em um exame imediato for constatado que a decisão proferida pelo Tribunal destoa da jurisprudência Superior. Por sua vez, o risco de lesão está presente quando há elementos que demonstram que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Vale lembrar que, a legislação pátria, constitucional e infraconstitucional, prevê a concessão do efeito meramente devolutivo ao recurso extraordinário e que o almejado efeito suspensivo só pode ser deferido em casos excepcionalíssimos. Pois bem, no presente recurso extraordinário, a recorrente alega em síntese: ilegalidade da cobrança do tributo sob o argumento do produto comercializado pela recorrente (caminhão) não estar elencado na Lei Estadual nº 688/96, estando previsto em mero decreto, em afronta ao princípio da legalidade, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 456; bem como pretende a rediscussão quanto ao percentual da multa. Em relação à tese de que a exigência antecipada de ICMS deve estar prevista em lei, haja vista que apenas a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária e que o Estado pretende cobrar tributo por meio de Decreto Estadual, no acórdão recorrido, este Tribunal negou provimento ao recurso por entender que “não há criação de nova espécie tributária, tampouco alteração do sujeito passivo, mas mera regulação, já autorizadas pela Constituição Federal (art. 150, §7º) e pela legislação tributária (Lei Complementar n. 87/96 e Lei Estadual n. 688/96).” ou seja, afastou a aplicação da tese ao caso concreto por meio de distinguish. Quanto à tese de redução do valor da multa, a recorrente alega tratar-se de multa moratória, que deve limitar-se ao percentual de 20%, sob pena de configurar confisco; todavia, verifica-se que no acórdão recorrido, o Tribunal entendeu tratar-se de multa punitiva, não moratória, e que, portanto, a abusividade revela-se somente quando arbitrada acima do montante de 100%, logo, alterar a conclusão em relação à natureza da multa somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 279 do STF, segundo a qual: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. Destarte, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, não satisfaz os requisitos previstos nos artigos 300 e 995, Parágrafo Único do Código de Processo Civil/2015, portanto, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte recorrida, nos termos do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

21/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MONACO DIESEL RONDONIA LTDA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)