Apelação / Remessa Necessária 7025044-80.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/07/2019
Valor da Causa
R$ 446.096,19
Órgão julgador
Gabinete Des. Hiram Souza Marques
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3° Grau · TJRO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
Partes do Processo
MONACO DIESEL RONDONIA LTDA
CNPJ
84.***.***.0001-15
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA
OAB/RO 349
·
CPF
469.***.***-04
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·
Representa: Autor
FRANCISCO AQUILAU DE PAULA
OAB/RO 1
·
CPF
005.***.***-72
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·
Representa: Autor
RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE
OAB/RO 6289
·
CPF
832.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA
OAB/RO 7708
·
CPF
011.***.***-30
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·
Representa: Autor
SUELEN SALES DA CRUZ
OAB/RO 4289
·
Ver todas as partes (28)
Ver todos os representantes (9)
Partes do Processo
(28)
MONACO DIESEL RONDONIA LTDA
CNPJ
84.***.***.0001-15
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
Advogados / Representantes
(9)
FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA
OAB/RO 349
·
CPF
469.***.***-04
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·
Representa: Autor
FRANCISCO AQUILAU DE PAULA
OAB/RO 1
·
CPF
005.***.***-72
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·
Representa: Autor
RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE
OAB/RO 6289
·
CPF
832.***.***-49
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·
Representa: Autor
ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA
OAB/RO 7708
·
CPF
011.***.***-30
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·
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/11/2025, 11:05
Devolvidos os autos
10/11/2025, 08:37
CPF
704.***.***-53
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·
Representa: Autor
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SAVIO DE JESUS GONCALVES
Terceiro
ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS
Terceiro
N/C
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE RO
Terceiro
DEVOP
Terceiro
AUTOPOSTO SANTOS DUMONT
Terceiro
O MESMO
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Reu
Representa: Autor
SUELEN SALES DA CRUZ
OAB/RO 4289
·
CPF
704.***.***-53
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·
Representa: Autor
BRENO DIAS DE PAULA
OAB/RO 399
·
CPF
821.***.***-72
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·
Representa: Autor
PRISCILA DE CARVALHO FARIAS
OAB/RO 8466
·
CPF
007.***.***-94
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·
Representa: Autor
FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA
OAB/RO 4867
·
CPF
002.***.***-20
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·
Representa: Autor
DIEGO WEIS JUNIOR
OAB/RO 8532
·
CPF
517.***.***-68
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·
Representa: Autor
Juntada de Decisão
10/11/2025, 08:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/05/2023, 08:59
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 08:59
Expedição de Ofício.
28/04/2023, 12:51
Recebidos os autos
28/04/2023, 12:20
Juntada de petição
28/04/2023, 12:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/03/2023, 14:18
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/02/2023.
03/03/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:17
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
13/01/2023, 10:19
Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2022.
15/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022, 00:02
Ver todas as movimentações (141)
Todas as movimentações
(141)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/11/2025, 11:05
Devolvidos os autos
10/11/2025, 08:37
Juntada de Decisão
10/11/2025, 08:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/05/2023, 08:59
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 08:59
Expedição de Ofício.
28/04/2023, 12:51
Recebidos os autos
28/04/2023, 12:20
Juntada de petição
28/04/2023, 12:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/03/2023, 14:18
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/02/2023.
03/03/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 14:17
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
13/01/2023, 10:19
Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2022.
15/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 11:46
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 11:46
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 19/10/2022.
07/12/2022, 08:16
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 08:16
Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:03
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022, 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 13:12
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 13:12
Publicado DECISÃO em 27/09/2022.
26/09/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022, 00:11
Recurso Extraordinário não admitido
23/09/2022, 08:09
Expedição de Outros documentos.
23/09/2022, 08:09
Recurso Extraordinário não admitido
23/09/2022, 08:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
23/09/2022, 08:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/08/2022, 11:20
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 11:19
Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de RAFAELE OLIVEIRA DE ANDRADE em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022, 00:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/08/2022, 12:44
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 12:44
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 11:00
Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2022, 00:10
Recurso especial admitido
11/07/2022, 12:08
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
11/07/2022, 12:08
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
05/07/2022, 20:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/02/2022, 07:23
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 07:23
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 07:22
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 21/09/2021.
15/02/2022, 07:22
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2021 23:59.
27/09/2021, 23:05
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 00:00
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021, 20:35
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021, 19:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021, 19:51
Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2021.
10/09/2021, 19:51
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 24/08/2021 23:59.
08/09/2021, 09:17
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2021 23:59.
08/09/2021, 09:16
Decorrido prazo de BURITI CAMINHOES LTDA em 24/08/2021 23:59.
02/09/2021, 11:46
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2021 23:59.
02/09/2021, 11:46
Expedição de Outros documentos.
28/07/2021, 09:00
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 08:56
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 12:49
Expedição de Outros documentos.
20/07/2021, 12:49
Expedição de Certidão.
19/07/2021, 07:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
16/07/2021, 13:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2021, 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
12/07/2021, 10:43
Expedição de Certidão.
12/07/2021, 10:43
Expedição de #Não preenchido#.
12/07/2021, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
09/07/2021, 13:54
Expedição de Outros documentos.
09/07/2021, 11:13
Expedição de Outros documentos.
09/07/2021, 11:13
Juntada de Petição de petição
09/07/2021, 08:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2021, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021, 16:19
Juntada de Petição de petição
02/06/2021, 14:57
Deliberado em sessão
26/05/2021, 06:54
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 09:52
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021, 09:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2021, 09:20
Conclusos para decisão
26/04/2021, 09:22
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 09:22
Expedição de #Não preenchido#.
26/04/2021, 09:19
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/03/2021 23:59:59.
09/03/2021, 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021, 04:09
Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/08/2020.
26/02/2021, 16:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2021, 16:59
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021, 10:47
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 09:40
Expedição de Certidão.
04/02/2021, 07:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
03/02/2021, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021, 10:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2020, 17:09
Juntada de Petição de Embargos de declaração
13/11/2020, 15:25
Juntada de Petição de petição
03/11/2020, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2020, 18:16
Juntada de Petição de petição
30/10/2020, 18:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
28/10/2020, 12:39
Expedição de Outros documentos.
28/10/2020, 12:38
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 12:32
Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2020.
27/10/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 08:35
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 08:35
Conhecido o recurso de BURITI CAMINHOES LTDA - CNPJ: 84.652.296/0001-15 (APELANTE) e provido em parte
22/10/2020, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020, 16:19
Juntada de Petição de petição
28/09/2020, 11:43
Deliberado em sessão
01/09/2020, 18:02
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 19:11
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020, 12:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2020, 12:07
Conclusos para decisão
03/08/2020, 17:23
Expedição de Certidão.
03/08/2020, 17:23
Expedição de Outros documentos.
31/07/2020, 16:27
Expedição de Outros documentos.
31/07/2020, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020, 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2020, 17:01
Juntada de Petição de petição
22/07/2020, 10:10
Conclusos para decisão
23/07/2019, 11:20
Juntada de certidão
23/07/2019, 11:20
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/07/2019, 10:52
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019, 10:24
Determinação de redistribuição por prevenção
23/07/2019, 08:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
18/07/2019, 17:22
Juntada de termo de triagem
18/07/2019, 17:21
Retificado
18/07/2019, 17:14
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/07/2019, 17:09
Recebidos os autos
10/07/2019, 15:36
Distribuído por sorteio
10/07/2019, 15:36
Documentos
DESPACHO
•
01/04/2023, 00:04
DECISÃO
•
23/09/2022, 08:09
DECISÃO
•
23/09/2022, 08:09
DECISÃO
•
11/07/2022, 12:08
CERTIDÃO
•
19/07/2021, 07:45
DECISÃO
•
16/07/2021, 13:49
ACÓRDÃO
•
24/06/2021, 09:19
DESPACHO
•
07/05/2021, 09:49
DECISÃO
•
03/02/2021, 10:02
CERTIDÃO
•
28/10/2020, 12:32
ACÓRDÃO
•
22/10/2020, 11:23
PETIÇÃO
•
28/09/2020, 11:43
PETIÇÃO
•
28/09/2020, 11:43
DESPACHO
•
21/08/2020, 12:07
DECISÃO
•
23/07/2020, 13:15
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
DESPACHO
•
01/04/2023, 00:04
DECISÃO
•
23/09/2022, 08:09
DECISÃO
•
23/09/2022, 08:09
DECISÃO
•
11/07/2022, 12:08
CERTIDÃO
•
19/07/2021, 07:45
DECISÃO
•
16/07/2021, 13:49
ACÓRDÃO
•
24/06/2021, 09:19
DESPACHO
•
07/05/2021, 09:49
DECISÃO
•
03/02/2021, 10:02
CERTIDÃO
•
28/10/2020, 12:32
ACÓRDÃO
•
22/10/2020, 11:23
PETIÇÃO
•
28/09/2020, 11:43
PETIÇÃO
•
28/09/2020, 11:43
DESPACHO
•
21/08/2020, 12:07
DECISÃO
•
23/07/2020, 13:15
DESPACHO
•
23/07/2019, 10:24
DECISÃO
•
17/03/2019, 10:06
SENTENÇA
•
07/11/2018, 11:11
DECISÃO
•
25/07/2018, 17:02
DESPACHO
•
09/07/2018, 18:14
DESPACHO
•
29/06/2018, 17:00