Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002590-59.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002590-59.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes DECISÃO Processo: 7002590-59.2016.8.22.0007. Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 07/12/2016 12:46:26 Polo Ativo: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL Advogado(s) do reclamante: SUSILEINE KUSANO Polo Passivo: ADMILSON SCHERRER BRIZON Advogado(s) do reclamado: EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de agravo Interno que objetiva a devolução do prazo recursal da Decisão proferida no ID 1362083 que julgou deserto o recurso apresentado pelo agravante. Discorreu que a intimação não fora feita para Autarquia, visto que não aparece na plataforma da Agravante, o que geraria nulidade de intimação. Pelas razões já expostas, requer a declaração de nulidade dos atos posteriores a Decisão que julgou deserto o Recurso Inominado interposto, bem como da intimação com a devolução dos prazos. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese as alegações do Agravante, verifico que a intimação feita a procuradora do Município não enseja a nulidade do ato, vejamos o Código de Processo Civil: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. No caso em comento, a representação judicial da referida autarquia está ligada aos seus procuradores. Sendo a intimação realizada por sua procuradora, conforme explicitado pela representante da Autarquia, visto que habilitada, portanto, não há que se falar em nulidade ou falta de conhecimento da decisão guerreada. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto pela Autarquia Municipal. Sem custas e honorários advocatícios, pois o deslinde do feito não se encaixa na hipótese restrita da segunda parte do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZO RECURSAIS. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PROCURADOR REPRESENTANTE DA AUTARQUIA. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. - É válida a intimação realizada na pessoa do procurador representante da autarquia em observância ao disposto no § 3º do artigo 269 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 10 de Julho de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR

12/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADMILSON SCHERRER BRIZON em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADMILSON SCHERRER BRIZON em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADMILSON SCHERRER BRIZON em 28/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)