Cumprimento de sentença 7002148-50.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002148-50.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DEVANIR ANTONIO DA SILVA Advogado(a) do Requerente/Exequente: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 Requerido(a)/Executado(a): Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO IPERON INTIMAR PARA CONTRARRAZÕES Proferida a sentença constante do ID Num. 92134351 - Pág. 1 a 12, ambos requeridos apelaram. Quanto aos embargos de declaração trazidos no (Num. 92598103 - Pág. 1-2 questionando a remessa necessária determinada pelo Juízo na sentença (Num. 92134351 - Pág. 11) perderam seu objeto, visto que o Estado apelou contra a sentença (Num. 93252804 - Pág. 1 a 6). O IPERON também apresentou recurso contra a sentença (Num. 93410182 - Pág. 1 a 4), de modo que necessariamente o feito será remetido ao E. TJRO, seja em reexame necessário, seja devido às apelações. Como foram apresentadas duas apelações, por parte do Estado (Num. 93252804 - Pág. 1 a 6) e do IPERON (Num. 93410182 - Pág. 1 a 4) o que resta é apenas intimar o Autor para apresentar contrarrazões às apelações, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Quanto à concessão ou não de efeito suspensivo ou efeitos em que são recebidas as apelações, é de competência do Tribunal. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002148-50.2017.8.22.0010 Requerente/ intime-se o autor para apresentar contrarrazões. Após transcorrido o prazo para contrarrazões, sendo estas apresentadas ou não, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 1 de agosto de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DEVANIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO, OAB nº RO2245 Requerido: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO IPERON S E N T E N Ç A (com reexame necessário) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002148-50.2017.8.22.0010 Trata-se de ação objetiva a concessão de aposentadoria especial ajuizada por DEVANIR ANTONIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON. Pode determinação do E. TJRO em julgamento de recurso de apelação, o ESTADO DE RONDÔNIA foi incluído no polo passivo (ID 66594691). Aduz o autor que já tinha mais de 61 anos de idade na data do ajuizamento da ação e que é servidor do Estado de Rondônia desde 01/05/1986, na função de médico. Alega que contribuiu, somente como médico, por mais de 30 anos em favor do Estado de Rondônia e da Autarquia previdenciária estadual. Ao todo, o REQUERENTE conta com mais de 38 anos de trabalho na área da saúde. Argui que requereu administrativamente em 28/1/2016, a concessão de aposentadoria especial e não obteve resposta até o ajuizamento da ação. Alegou que no exercício da profissão de médico perante o Estado de Rondônia sempre trabalhou em condições insalubres. Além do vínculo acima, também aduz que trabalhou como médico perante os Municípios de Santa Luzia do Oeste, Alta Floreste do Oeste e Seringueiras. Discorre sobre a jurisprudência existente, a insalubridade e o tempo de serviço. Postula a concessão da aposentaria especial, a partir da data do requerimento administrativo, condenando o requerido ao pagamento retroativo. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o IPERON contestou. Em síntese, alega necessidade de que o Estado de Rondônia venha a integrar a lide. No mérito, aduz que o Autor ainda está trabalhando. Também alega que o Autor não tem direito a aposentadoria especial, pois esta seria possível apenas em 30/4/2021 (Num. 13978972 – Pág. 1 a 13). O Autor apresentou réplica (Num. 14656504 - Pág. 1 a 5). Foi proferida sentença de mérito (ID 15818591 - Pág. 1/7). Opostos embargos de declaração (doc. ID 38543150), estes foram rejeitados (doc. ID 3854316), mantendo-se a sentença sem alterações. Recurso de Apelação pelo autor. Pretende alterar a data do início da implantação do benefício e pagamento da aposentadoria para a data do protocolo administrativo, dia 28/01/2016 (ID 17153561 - Pág. 1/5); intimado o IPERON para apresentar contrarrazões, o prazo transcorreu in albis (doc. ID 11684590). Recurso de Apelação também pelo IPERON. Pretende - incluir o Estado de Rondônia no polo passivo, haja vista ser o responsável pela instrução processual dos autos administrativos referentes ao pedido de aposentadoria de seus servidores; - atestar a inexistência de mandando de injunção para essa concessão, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF; - declarar quanto à impossibilidade de acumulação do vencimento com a aposentadoria; - (iv) referência de proventos nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela média contributiva; - condenar reciprocamente as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que julgado o pedido inicial parcialmente procedente; - inverter a condenação em honorários sucumbenciais (ID 17905729 - Pág. 1/13); em contrarrazões (doc. ID 3854336), DEVANIR requer que seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença. O E. TJRO deu provimento ao recurso do IPERON para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo a quo visando à citação do ESTADO DE RONDÔNIA para integrar a lide. O recurso de DEVANIR restou prejudicado (ID 66594691 - Pág. 1/7). Manifestação do autor pela citação do ESTADO DE RONDÔNIA e apresentação de PPP e LTCAT (ID 67585659). Decisão determinando a citação do ESTADO DE RONDÔNIA (ID 68097196). ESTADO DE RONDÔNIA contestou. Argumenta que houve perda do objeto, considerando o esgotamento das providências a cabo de Rondônia, uma vez que o autor já protocolizou pedido de aposentadoria junto à autarquia previdenciária do Estado de Rondônia – IPERON em 29 de janeiro de 2021. Pretende a suspensão do feito para análise do novo pedido (ID 74446177 - Pág. 1). IPERON contestou novamente (ID 75445834 - Pág. 1/12). Autor apresentou réplica (ID 75881309 - Pág. 1/11). Decisão saneadora e determinação de especificação de provas (ID 79854735). IPERON informou nos autos que foi concedido administrativamente o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais e paridade, em 10/01/2023. Alega que houve perda do objeto e pretende a extinção do feito (ID 87999387). Autor manifestou-se pelo prosseguimento do feito, mesmo com o reconhecimento administrativo do pedido, para que seja reconhecido o direito a aposentadoria especial na DER (ID 88485816). Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Trata-se APENAS DE MATÉRIA DE DIREITO, devendo o feito ser sentenciado o quanto antes, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, ambos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, razão pela qual passo doravante a apreciar o mérito. MÉRITO No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Trata-se de ação objetiva a concessão de aposentadoria especial desde a DER. O requerido IPERON notificou a concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais em 10/01/2023 (ID 87999387). Antes disso, o requerente já estava afastado de suas atividades para aguardar a aposentadoria desde 01.07.2021. Acerca da pertinência subjetiva, verifico que ambos os requeridos são legitimados a figurar no polo passivo da presente ação. O ESTADO DE RONDÔNIA e o IPERON possuem personalidade jurídica distintas, funcionando o primeiro como empregador e fazendo parte da Administração Pública direta, e o segundo como órgão previdenciário provedor dos benefícios aos segurados (servidores vinculados), fazendo parte da Administração Pública indireta. Assim, o servidor deve proceder o requerimento administrativo do benefício previdenciário de aposentadoria junto ao seu empregador, que o instrui e envia ao IPERON para homologação e finalização do ato de aposentadoria, que, por ser complexo, depende da manifestação de vontade de diversos órgãos, inclusive aperfeiçoando-se com a análise pelo Tribunal de Contas (TCE/RO). Pois bem. Conforme extrai-se dos documentos constantes nos autos, é incontroverso, que o Autor foi admitido como médico junto ao Estado de Rondônia em maio de 1986 (Num. 9993450 - Pág. 1 e Num. 9993488 - Pág. 1-2). Também foi médico nos Município de Seringueiras e Alta Floreste do Oeste (Num. 9993458 - Pág. 1). O CNIS juntado aos autos indica exercício de atividades laborais desde o ano de 1975 (Num. 10582452 - Pág. 1-2), ou seja, há mais de 42 anos. Conforme Certidão de Tempo de Serviço, até 2022 o autor contava com 35 ano(s), 7 mês(es) e 4 dia(s) (ID 74446179 - Pág. 140). Em suma: o Autor tinha 61 anos de idade na DER (Num. 9993174 - Pág. 1); tempo superior a 42 anos de contribuição previdenciária (somados todos regimes previdenciários) e mais de 31 anos apenas como médico (desde 1986 até DER), preenchendo os requisitos necessários para receber o benefício previdenciário pretendido. A aposentadoria especial é prevista constitucionalmente e direcionada para aqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Os art. 18, d, e 57, § 1º, da Lei de Benefícios (8.213/91) estabelecem: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) d) aposentadoria especial; Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Apesar do alegado pela autarquia ré, não é demais dizer que médicos têm contato com pessoas doentes, sangue, secreções, etc, inerentes à sua profissão, sendo isso fato notório a justificar a concessão de aposentadoria especial. No caso, tenho que o Requerente exerceu suas atividades laborativas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mesmo sem o PPP, que o requerido recusou-se a fornecer, os demais documentos demonstram que a parte autora laborou sujeita ao risco, com efetiva exposição a agentes nocivos, sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante a jornada laboral, estando entre as atividades desempenhadas. Dependendo da frequência, do risco e do grau de exposição aos fatores nocivos, é exigido mais ou menos tempo de serviço. É possível se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Por meio dos documentos apresentados, verifica-se que o Autor possui vínculo de trabalho contínuo com o Estado de Rondônia e demais entes (Alta Floreste do Oeste, Seringueiras e Santa Luzia do Oeste) com mais de 31 anos de contribuição em favor do Estado, fato reconhecido pelo IPERON (Num. 13979135 - Pág. 1). Sobre a aposentadoria especial, apesar de ainda não existir Lei Complementar regulando o art. 40, §1°, III, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (STF - MI: 721 DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/08/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29- 11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-01 PP- 00001 RTJ VOL-00203-01 PP-00011 RDDP n. 60, 2008, p. 134-142). Portanto, considerando que o tempo de 25 (vinte e cinco) anos trabalhados e contribuição ao instituto de previdência correspondente (art. 57, da Lei n. 8213/91) são devidamente atestados nos autos, o pedido inicial deve ser acolhido. A jurisprudência também já é pacifica no sentido de que os médicos, por exercerem a sua atividade em condição nociva, podem se aposentar com 25 anos de atividade: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1. Para efeitos de concessão de aposentadoria especial, consoante o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 1991, parágrafos 3º e 4º (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95), o benefício será devido ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida no artigo 142 da mesma Lei, comprovar ter laborado em atividade profissional sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.2. Comprovado o desenvolvimento da atividade de médico, conforme os decretos que regem a matéria, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado.3. Contando o segurado 25 anos de atividade laboral em condições especiais até a data de entrada do requerimento administrativo, faz jus à concessão da aposentadoria especial, pois cumprida a carência prevista na tabela inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. (TRF-4 - APELREEX: 6289 RS 2006.71.00.006289-9, Data de Julgamento: 16/12/2010, Data de Publicação: Revisor). APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO AUTÔNOMO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. 1. Hipótese em que o impetrante comprovou que, desde janeiro de 1968, está inscrito como autônomo no RPGS e efetivamente demonstrou que atuou de maneira autônoma por mais de 25 anos exercendo a medicina em seu consultório particular. 2. As provas colacionadas aos autos dão conta da atividade profissional de autônomo, sendo suficientes para se inferir que o médico exercia seu trabalho de forma constante, ininterrupta e habitual. Dizer que o autônomo não pode ter sua atividade enquadrada como especial, fere o princípio da isonomia, conferindo tratamento desigual à mesma categoria profissional. 3. Sendo certo que o beneficiário exerceu atividade médica, na qualidade de autônomo, por mais de 25 (vinte e cinco) anos e, como essa categoria profissional estava prevista, nos itensdo anexo II do Decreto nº 53.831/64 edo Anexo II do Decreto nº 83.080/79, no rol daquelas consideradas insalubres, há direito para a restauração da referida aposentadoria especial, sendo, contudo, necessário que sejam satisfeitos 5 (cinco) recolhimentos faltantes 4. Não há qualquer óbice ao recolhimento extemporâneo de contribuições em casos em que o segurado seja autônomo, desde que respeitadas as cominações legais e as disposições da Lei nº 8.212/1991, principalmente, no art. 45 e seus parágrafos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.Sentença parcialmente reformada para que seja restabelecido o benefício do impetrante, mas após o recolhimento de 5 (cinco) contribuições previdenciárias referente ao período compreendido entre 01/05/1969 e 31/12/1971. (TRF-2 - AMS: 200550010028279 RJ 2005.50.01.002827-9, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 16/12/2010, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::13/01/2011 – Página::148/149). No presente caso, é dispensável a apresentação do PPP para a procedência do pedido, mormente porque o requerido é o responsável por elaborá-lo recusa-se a fornecê-lo. Ocorre que, obrigação de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é do ESTADO DE RONDONIA por ser o empregador do autor e este já foi instado a apresentá-lo (ID 79854735 - Pág. 2), permanecendo inerte. Pretende que se o juízo considere necessário a elaboração do PPP, determine a elaboração perante a Secretaria de Saúde do Estado, que na verdade lhe está subordinado e teve perfeitas condições de fornecê-lo (ID 88659628 - Pág. 3). O ESTADO DE RONDÔNIA pretende valer-se de sua inércia para beneficiar-se do não fornecimento de documento a que está obrigada. Indeferir o pedido apenas por falta de PPP, cujo fornecimento é de obrigação do requerido ESTADO DE RONDÔNIA, seria admitir beneficiar o requerido por sua própria omissão e o ordenamento jurídico é pacífico no sentido de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ademais, restou comprovado pelos demais documentos dos autos que houve o desempenho de atividades laborais em condições especiais que permitem a aposentadoria especial após 25 anos de contribuição. A despeito dessas ponderações, verifico que o próprio requerido concordou com a pretensão da parte autora, pelo que examinando os autos, constata-se a ocorrência da implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor no decorrer da instrução processual, pelas vias administrativas. Nesse passo, tem-se que ocorreu fato superveniente que implica no reconhecimento do pedido da parte autora. Mesmo não sendo do benefício pleiteado na inicial, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi com base nos mesmos fundamentos para concessão da aposentadoria especial, isso porque o ESTADO DE RONDÔNIA reconheceu que o autor conta 35 ano(s), 7 mês(es) e 4 dia(s) de contribuição em 2022 (ID 74446179 - Pág. 140), o que significa que em 2016 contava com pelo menos 29 anos de contribuição na função de médico. Portanto, não restam dúvidas de que no caso exposto nos autos houve o preenchimento dos requisitos exigidos para o autor receber a aposentadoria especial, por superado e muito o tempo de contribuição de 25 anos em atividades especiais desgastes à saúde ou à vida do profissional. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Tenho por prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 57, da Lei n. 8.213/91 c/c Decreto 53.831/64, para reconhecer o direito do autor - Sr. DEVANIR ANTONIO VIEIRA - se aposentar de forma especial, com proventos integrais. Em consequência, condeno o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Rondônia-IPERON e o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento desta aposentadoria especial a DEVANIR ANTONIO VIEIRA, desde a data do requerimento administrativo – 28/01/2016 (Num. 9993523 - Pág. 1), a partir da qual já havia preenchimento dos requisitos necessários e de quando a pretensão se tornou resistida, no valor a ser apurado em futura liquidação de sentença, que deverá atender as disposições vigentes. Eventual valor que o Autor tenha a receber do Estado decorrente de atividades laborativas que ainda estejam sendo desempenhadas não poderá ser objeto de compensação, pois conforme alegado pelo IPERON este tem personalidade jurídica distinta ao Estado de Rondônia (Num. 13978972 - Pág. 12, item a). O requerido é isento do pagamento de custas processuais, consoante a disposição do art. 5°, da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. CONDENO os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) do valor dos retroativos devidos até a data da presente sentença, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Aplica-se, também, o raciocínio da Súmula 111 do C. STJ. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Decorrido o prazo legal sem interposição de recursos voluntários, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para o reexame necessário, por se tratar de valor ilíquido e que por sua natureza e pela data do termo inicial, poderá ultrapassar o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do que dispõe o inciso II do § 3º do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023, 04:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos PROCESSO:7002148-50.2017.8.22.0010 - APELAÇÃO ORIGEM:7002148-50.2017.8.22.0010 ROLIM DE MOURA / 2ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS SERVIDORES DE RONDÔNIA - IPERON PROCURADOR: NAIR ORTEGA R. S. BONFIM (OAB/RO 7.999) APELANTE/APELADO: DEVANIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: HUDSON DA COSTA PEREIRA (OAB/RO 6084) ADVOGADA: FLADEMIR RAIMUNDO DE CARVALHO AVELINO (OAB/RO 2245) RELATOR: DES. EURICO MONTENEGRO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos por DEVANIR ANTÔNIO DA SILVA (doc. e-3854322) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA (IPERON) (doc. e-3854330) em face de sentença (doc. e-3854311; 3854316) exarada pelo Juízo da 2ª vara cível da comarca de Rolim de Moura na ação ordinária movida em desfavor do IPERON, que julgou parcialmente procedentes seus pedidos da inicial. A ação ordinária (doc. e-3854262) busca a concessão de aposentadoria especial para DEVANIR, já que exerce o cargo de médico junto ao ESTADO DE RONDÔNIA. É o relatório. Decido. Não obstante DEVANIR afirmar em sua peça recursal ser beneficiário da gratuidade da justiça (doc. e-3854322), ao compulsar os autos, não se verifica decisão alguma com tal teor, de igual forma não sendo verificado o recolhimento do preparo recursal. Neste sentido, a falta de recolhimento do preparo fere um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso (art. 1.007, caput, CPC 2015), atraindo a necessidade do seu recolhimento em dobro (Art. 1.007, §4º, do CPC 2015). Diante do exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Apelante DEVANIR ANTÔNIO DA SILVA recolha o preparo recursal em dobro (Art. 1.007, §4º, do CPC 2015), sob pena de deserção. Após o prazo, com ou sem regularização, retornem os autos conclusos a este gabinete. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 8 de julho de 2021. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

13/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

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