Cumprimento de sentença 0006279-25.2014.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0006279-25.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0006279-25.2014.8.22.0001. AUTOR: MINHAGENCIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO RUAN LUIZ DE ARAUJO SILVA FERREIRA - RO8252, JOSE CARLOS LINO COSTA - RO1163, MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE - RO3194 REU: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO BORGES SOARES - RO4712 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais pro-rata. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A): FRANCIS TED FERNANDES – SP208099 ADVOGADO(A): RODRIGO BORGES SOARES – RO4712 APELADA: MINHAGENCIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA. ADVOGADO(A): MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE – RO3194 ADVOGADO(A): ANTÔNIO RUAN LUIZ DE ARAÚJO SILVA FERREIRA – RO8252 ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS LINO COSTA – RO1163 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA SUSPEITO: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/10/2019 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 04/11/2019 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Imóvel. Compra e venda na planta. Atraso na entrega. Nulidade de cláusula de tolerância. Substituição do índice de atualização. Danos materiais e lucros cessantes. Nulidade da cláusula de tolerância. Cláusula penal e multa moratória. Recurso não provido. Havendo atraso não justificado na entrega da obra pela promitente vendedora, há o dever de indenizar pelos eventuais prejuízos sofridos pela promitente compradora, em razão da responsabilidade objetiva elencada no art. 14, caput, CDC. O índice INCC é aplicável até o prazo final de entrega do imóvel, sendo que, após essa data, o índice utilizado é o acordado entre as partes mediante instrumento contratual. A cláusula de tolerância é válida, porém, sua legalidade está condicionada à observância dos seguintes requisitos: 1) limitação a 180 dias corridos; 2) redação de forma clara e inteligível; 3) explicitação de sua existência no material publicitário de divulgação do empreendimento; 4) tratando-se de relação de consumo – o que se presume na hipótese de compra de unidade residencial – a cláusula deve ser redigida em destaque, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC, pois tem natureza limitadora do direito de recebimento da obra no prazo originário; 5) as ocorrências que perturbem o cronograma (chuvas excepcionais, greve, falta de insumo, etc.) devem ser comunicadas ao comprador imediatamente após verificada, com a explicitação, tanto quanto possível, da natureza e magnitude do impacto no prazo de conclusão da obra, em observância ao dever de informação. Os lucros cessantes são presumíveis ante a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora, devendo ser considerado como termo inicial para seu pagamento a data prevista para entrega, e o final, a data da entrega efetiva do imóvel. É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de AUTOS N. 0006279-25.2014.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

13/07/2021, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/10/2025 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao gabinete.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(36)