Embargos à Execução 7014189-08.2019.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7014189-08.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos APELAÇÃO CÍVEL: 7014189-08.2019.8.22.0001 APELANTE: PLUS CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – EPP ADVOGADOS (A): KAREM CORRÊA DA SILVA RATTMANN – OAB/PR 32246; ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA – OAB/AM 11082 APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação (doc. e-10454961) interposto pela empresa PLUS CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em face de sentença (doc. e-10454952) exarada pelo Juízo da 1ª vara de Execuções Fiscais da comarca de Porto Velho em ação de embargos à execução fiscal movida em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Em seu recurso de apelação requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já que em decorrência da crise econômica, não dispõe de liquidez para arcar com as despesas do processo sem comprometer suas finanças. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 98 do CPC 2015, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência do STJ pacifica ainda que, por não haver presunção de insuficiência financeira, a pessoa jurídica deve comprová-la para obter o benefício da justiça gratuita: [...] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR QUE PRESTOU GARANTIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AResp n. 1670696/SP, Rel Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 440.609/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 14/10/2019) [...] Neste sentido ainda, precedentes desta Corte: [...] Agravo interno. Justiça gratuita. Comprovação. Transcurso de prazo. Indeferimento. Recolhimento do preparo. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado no curso dos autos, todavia, a parte deve trazer elementos indicativos de que sua real situação financeira o impossibilite de arcar com as custas do processo. Havendo transcurso do prazo sem manifestação do requerente, o indeferimento do pleito é medida que se impõe, devendo ser facultado à parte o devido recolhimento do preparo recursal. (TJRO, Apelação n. 7010344-67.2016.822.0002, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/1/2021) Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Pedido alternativo. Diferimento das custas ao final. Não se enquadra. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A situação de falência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de diferimento das custas, a situação presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 e incisos da Lei Estadual n. 3.896, de 24/8/2016. (TJRO, Agravo de instrumento n. 0807310-40.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2020) [...] Verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a quem, no contexto socioeconômico, é considerado pobre por não reunir condições financeiras para atender necessidades básicas, realidade na qual não se enquadra a empresa Apelante. Dos autos verifica-se que a Apelante juntou documentos não oficiais que demonstram extrato bancário do mês de maio/2020 (doc. e-10454962), que por não conter qualquer chancela pública, não traduzem presunção de certeza e legitimidade e, por isso, não estão aptos a demonstrar a situação financeira da empresa. Desta forma, não se demonstrou inequivocamente a situação financeira da empresa, concluindo-se por não fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, o qual deve ser indeferido. De outra forma, com fundamento no que dispõe o §6º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, seria possível o parcelamento das despesas do processo, contudo, não requerido pela parte. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, e por consequência, determino o recolhimento das despesas do processo em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC 2015. Após, atendido o despacho ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos a este gabinete. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 7 de julho de 2021. Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator

13/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLUS CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)