Ação Penal - Procedimento Sumário 0004009-49.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ALEXANDRO RAMOS

CPF

Reu

ALEXANDRO RAMOS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:53

Expedição de Alvará.

13/04/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 11:41

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:55

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 14:00

Desentranhado o documento

15/03/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:31

Distribuído por migração de sistemas

27/06/2022, 14:21

Todas as movimentações(16)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:53

Documentos

DECISÃO

•04/04/2023, 11:41

Expedição de Alvará.

13/04/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 11:41

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:12

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:55

Cancelada a movimentação processual

15/03/2023, 14:00

Desentranhado o documento

15/03/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 12:31

Distribuído por migração de sistemas

27/06/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz 0004009-49.2019.8.22.0002 Apelação Origem: 0004009-49.2019.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal Apelante: Alexandro Ramos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 14/05/2021 DECISÃO Intimação - DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA: Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu multirreincidente em crime doloso. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao agente multirreincidente em crime doloso.

13/07/2021, 00:00