Cumprimento de sentença 7043463-22.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7043463-22.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7043463-22.2016.8.22.0001. Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho ( OAB/RO 7566 / OAB/SP 152305) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB/SP 290089) Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB/SP 155456) Recorridos: Patricia Lira Panta e Breno Gontijo de Andrade Advogada: Keila Maria da Silva Oliveira (OAB/RO 2128) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 15/12/2020 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7043463-22.2016.8.22.0001 - Porto Velho / 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 104, 422, 427, 792, 793 e 794, todos do Código Civil. Em razões de recurso, aduz o recorrente que não houve qualquer abusividade cometida pelo banco, na medida em que se limitou a aplicar as disposições contratuais que regulam as partes, de modo que os termos do contrato, bem como suas parcelas, foram fixados de forma clara e precisa. Examinados, decido. Em que pese à alegada infringências aos citados dispositivos legais, verifica-se que o recorrente limita-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos a demonstrar de que forma teria ocorrido a suposta violação, não discorre de forma clara em que o Tribunal teria incorrido em omissão, tampouco explica como os artigos teriam sido violados. Por tais razões e, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, tenho que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada por analogia ao apelo especial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão consumativa a obstar a interposição de recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (Destaquei) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea a, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea c, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

13/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA LIRA PANTA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRENO GONTIJO DE ANDRADE em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/03/2022 23:59.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)