Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025572-85.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7025572-85.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, 7025572-85.2016.8.22.0001- Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos, Plano de Classificação de Cargos, Acumulação de Proventos ESPÓLIO: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 05883459000102 ADVOGADO DO ESPÓLIO: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Em ID.92581713 Estado de Rondônia promove cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 138.325,57, constando que em caso de não pagamento no prazo legal, fosse determinado desde já, pelo bloqueio e posterior penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, pelo sistema SISBAJUD, nas contas bancárias existentes em nome da parte exequente, no valor do crédito executado, acrescido da multa de 10% (artigo 523, § 1º, parte inicial, do Novo CPC) e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (artigos 85, caput e § 1º, e 523, § 1º, parte final, ambos do Novo CPC); Despacho intimando executado nos termos do art. 523 do CPC. Devidamente intimado, executado manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Defiro o pedido de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com o acréscimo da multa de 10% sobre os valores devidos. Aguarde-se o período de 48h, e: Havendo resultado negativo ou irrisório do bloqueio, intime-se o Exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora. Ocorrendo a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente, devendo a CPE oficiar à Caixa Econômica Federal para realização da transferência e comprovação nos autos no prazo de 20 dias. Com a comprovação nos autos, dê-se vistas ao exequente para ciência e manifestação em 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7025572-85.2016.8.22.0001. APELANTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: ANDERSON DE MOURA E SILVA, OAB nº RO2819 APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do CPC. A pretensão do recorrente é descabida, uma vez que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão de presidente do tribunal que examina a admissão de recurso especial ou extraordinário quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. No caso dos autos, tendo sido inadmitido o recurso extraordinário por conformidade ao entendimento firmado em tese analisada sob o regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do Código de Ritos. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, dispõe o art. 1.042 do CPC/2015 que o recurso adequado, in casu, seria o agravo em recurso especial, e não o agravo interno interposto pelo ora agravante, na origem. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, "é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (AgRg no AREsp n. 1.573.146/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Paciornik, DJe de 16/03/2020). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1947261/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021 - Destacou-se). Cumpre consignar que a interposição de agravo em Recurso Extraordinário, fundado no art. 1.042, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, diante das hipóteses do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Além disso, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não haver razão jurídica à remessa dos do agravo ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o artigo 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, tendo em vista que essa decisão é passível de impugnação somente por meio de agravo Interno, nos termos do artigo 1.030, §2º do CPC. Conforme entendimento da Suprema Corte, não se trata de usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art.1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral, determinando a devolução dos autos (ID 18617952, fls 01/02). Vide os precedentes: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rclnº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR,Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/08/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

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