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Usurpação de função públicaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

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Partes do Processo

ALBERTO JOSE BEIRA PANTOJA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de JURACI JORGE DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JURACI JORGE DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACI JORGE DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)