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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Vilhena - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MARLON DONADON

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 651102/2024

Protocolizada Petição 651102/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024 Petição Nº 205012/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0205012 - AgInt no AREsp 2252975 - Publicação prevista para 02/08/2024

Não conhecido o recurso de MARLON DONADON

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 529320/2024

Protocolizada Petição 529320/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Todas as movimentações(40)