Execução Fiscal 7038324-89.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7038324-89.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 08:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 07:21

Recebidos os autos

18/02/2022, 07:17

Juntada de termo de triagem

17/02/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7038324-89.2016.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142) Apelado: Indústria e Comércio de Madeiras Jacy Ltda – Me Defensor Público: Kelsen Rolim de Moura Santos Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data Distribuição: 03/11/2017 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Direito Tributário. ICMS. Auto de infração. Prazo prescricional. Termo inicial. IRDR n. 01/TJRO. Item 1. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Sentença. Manutenção. 1. De 23/12/99 até 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local. Aplicação do item 1) do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7038324-89.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7038324-89.2016.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142) Apelado: Indústria e Comércio de Madeiras Jacy Ltda – Me Defensor Público: Kelsen Rolim de Moura Santos Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data Distribuição: 03/11/2017 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Direito Tributário. ICMS. Auto de infração. Prazo prescricional. Termo inicial. IRDR n. 01/TJRO. Item 1. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Sentença. Manutenção. 1. De 23/12/99 até 01/07/16, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local. Aplicação do item 1) do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7038324-89.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

13/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2017, 09:35

Juntada de expediente

26/10/2017, 10:45

Juntada de Petição de expediente

26/10/2017, 10:45

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2017, 12:10

Documentos

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 11:33

DESPACHO

•15/06/2021, 10:21

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de expediente

Juntada de Petição de expediente

Juntada de Petição de outras peças

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