Reclamação 0805370-06.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Reclamação 0805370-06.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Reunidas / Gabinete Des. Alexandre Miguel 0805370-06.2021.8.22.0000 RECLAMAÇÃO (PJe) Origem: 7009680-97.2020.8.22.0001 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível RECLAMANTES: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e D C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS (OAB/DF 60471) RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 11/06/2021 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamação ajuizada por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e D C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de decisão proferida pela Turma Recursal nos autos de n. 7009680-97.2020.8.22.0001, sob o fundamento que a decisão afronta a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se a contagem do prazo prescricional Aduzem que houve negativa de prestação jurisdicional, diante da decisão do relator do recurso inominado de manter a sentença, deixando de reconhecer a prescrição da pretensão da reclamada, mediante a aplicação da prescrição quinquenal e bem como analise do seu marco inicial. Discorre sobre o prazo prescricional e termo inicial da contagem, bem como, o ajuizamento da presente demanda. Conclui que resta evidente o transcurso do prazo prescricional, e por isso a decisão acarretou em ofensa a dispositivo de lei federal (artigo 27 da Lei 8.078/90), contrariando, o entendimento do STJ quanto à matéria. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Ao final, requer a procedência da reclamação para reconhecer que o acordão não foi congruente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, havendo violação a dispositivo legal, devendo ser extinto o feito principal pelo reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. É cediço que a reclamação é demanda típica, com fundamentação vinculada e seu cabimento está adstrito às hipóteses exaustivamente expostas no rol tipificado pelo artigo 988 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a única hipótese de cabimento da reclamação contra acórdão proferido pelo Juizado Especial dá-se, por expressa previsão da Resolução 03/2016, nos casos em que a decisão impugnada contrariar jurisprudência qualificada daquela Corte, in verbis: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedente. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Dessa forma, ampliou-se o cabimento da reclamação aos Tribunais de segundo grau, como forma de preservar sua competência, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de acórdão proferido em IRDR e IAC. No caso, observo que a pretensão deduzida na presente reclamação não se amolda a nenhuma das hipóteses supracitadas. No intuito de ver reconhecida sua tese de que o direito da parte se encontra prescrito, as reclamantes alegam violação de lei federal e negativa de prestação jurisdicional. Contudo, deixam de apresentar jurisprudência do STJ proferida em sede de IAC ou IRDR, bem como julgamento repetitivo ou violação de enunciado de sumula. Para fundamentar seu pedido, utilizam como paradigma decisão proferida em AgInt no AREsp 1443135 / RS, que não possui qualquer relação com o caso dos autos, pois se trata de relação com concessionária de serviço público, em decorrência de falta de energia elétrica. Assim, além de não se tratar de precedente qualificado, o julgado citado não se aplica ao caso em tela, tornando inadmissível a presente reclamação. Nesse sentido, tem-se decidido esta Câmara Reunidas: Agravo interno. Reclamação. Indeferimento da inicial. Desconstituição. Ausência. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não desconstituídos os fundamentos e conclusões da decisão unipessoal do relator, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial de reclamação que foi ajuizada fundada em hipótese não prevista na legislação processual. (RECLAMAÇÃO, Processo nº 0804605-69.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 15/12/2020) Reclamação. Acórdão prolatado pela Turma Recursal de Juizado Especial. Divergência não demonstrada. Utilização como supedâneo recursal. Impossibilidade. Não conhecida. A admissibilidade da Reclamação está condicionada à efetiva demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É inadmissível a interposição de reclamação constitucional como sucedâneo recursal, pois, conforme previsão do art. 988 do CPC, não se trata de hipótese recursal para reanalise de questões que foram julgadas de forma diversa do pretendido pela parte. (RECLAMAÇÃO, Processo nº 0801945-05.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/10/2020) Agravo interno. Reclamação. Não conhecida. Acordão prolatado pela Turma Recursal de Juizado Especial. Divergência não demonstrada. Utilização como supedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido. A admissibilidade da Reclamação está condicionada à efetiva demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É inadmissível a interposição de reclamação constitucional como sucedâneo recursal, pois conforme previsão do art. 988 do CPC, não se trata de hipótese recursal para reanalise de questões que foram julgadas de forma diversa do pretendido pela parte. (RECLAMAÇÃO, Processo nº 0802057-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/02/2020) Reclamação dirigida ao Tribunal Local contra decisão da Turma Recursal. Cabimento desde que presente alguma hipótese prevista no art. 988 do NCPC. Inexistência de precedente qualificado. Impossibilidade evidenciada. É entendimento majoritário das Câmaras Reunidas deste Tribunal ser cabível Reclamação dirigida à Corte local para impugnar decisão da Turma Recursal, desde que atendidas as hipóteses previstas no art. 988 do NCPC. In casu, resta evidenciada a impossibilidade de manejo da reclamação para garantir a autoridade de decisão do tribunal (art. 988, inc. II, do NCPC), tendo em vista a inexistência de precedente qualificado (vinculante) a amparar o direito vindicado. A mera alegação de ofensa à jurisprudência isolada e sem efeito vinculante não é suficiente para autorizar a propositura de reclamação. Entendimento contrário poderia levar a absurda conclusão de que qualquer decisão que fosse contrária a um precedente do TJ seria passível de Reclamação. Ação extinta sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC). (Reclamação n. 0801897-17.2018.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Câmaras Especiais Reunidas, julgado em 27/09/2019.) Recentemente proferi decisão neste mesmo sentido, na Reclamação de n. 0803293-24.2021.8.22.0000, também proposta pela reclamante. Por fim, ressalto que a admissibilidade da Reclamação está condicionada à efetiva demonstração do dissídio entre o entendimento exarado no acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de IRDR, IAC, Súmula ou Recurso Repetitivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesta perspectiva, a ausência do cotejo analítico é causa de inadmissibilidade da presente reclamação. Posto isso, não conheço da reclamação, ante a sua evidente inadequação. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se e intime-se. Porto Velho, 13 de julho de 2021. Desembargador Alexandre Miguel Relator

15/07/2021, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2021, 07:26

Juntada de termo de triagem

14/06/2021, 07:26

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 17:33

Documentos

DECISÃO

•13/07/2021, 15:12