Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149793-56.2002.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0149793-56.2002.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0149793-56.2002.8.22.0001 Preparo/Deserção REQUERENTE: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA, RUA SANTA RITA 4772 AEROCLUBE OU SETOR INDUSTRIAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO MOACIR NUNES FREIRE, CPF nº 48193038568, RUA TRÊS IRMÃOS 358 PARQUE SÃO PEDRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04122448000139, AVENIDA BRASIL 664, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. A certidão ID 92824376 informa a este Juízo acerca da interposição do Agravo de Instrumento de nº 0810646-81.2022.8.22.0000 e do deferimento da antecipação da tutela recursal pelo Eminente Desembargador Relator. Em atenção ao pedido de informações, este Juízo presta os seguintes esclarecimentos sobre o caso: (a) trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta por tempo considerável; (b) já houve diversas tentativas de constrição de bens do executado/agravante; (c) deferiu-se a penhora de 50% do faturamento mensal da empresa REDMED AMAZÔNIA LTDA (decisão ID 22437289, de 31/07/2018 - fl. 230 do volume 3 dos autos), que foi objeto de mandado de cumprido na Comarca de Ji-Paraná em 09/11/2018 (ID 22437289 - fl. 244/245 do volume 3 dos autos), mas os valores não chegaram a ser depositados em juízo (Despacho ID 29911055 de 15/08/2019) e os BACENJUDs foram insuficientes (Despachos - ID 24744326, 25345545 e 29911055); (d) em 29/03/2021 deferiu-se a penhora das cotas sociais do executado/agravante na empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA CNPJ 28.559.311/0001-04 (Despacho ID 56112768), cujo cumprimento se deu por meio de carta precatória pelo Juízo da Comarca de Ji-Paraná em 01/09/2021 (certidão ID 62763201); (e) em 05/10/2021 o GRUPO REDEMED NORTE e razão social REDEMED RONDÔNIA LTDA - ME apresentaram impugnação à penhora (ID 63107613), a qual restou indeferida (Despacho ID 65464448, de 25/11/2021); (f) em 30/09/2022 foi proferida decisão (ID 82546982) reiterando o deferimento das cotas sociais da empresa REDMED RONDÔNIA LTDA - ME CNPJ 28.559.311/0001-04 e acrescendo as determinações de intimação da empresa para depositar em juízo os valores de quaisquer natureza devidos ao executado e de oficiar ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) para que seja averbada a penhora na matrícula da empresa; (g) a decisão ID 82546982 não foi integralmente cumprida, pois não se chegou a expedir carta precatória para a Comarca da sede da empresa (Ji-Paraná), tendo este Juízo optado por realizar audiência de conciliação antes da referida providência (Despacho ID 87130363); (h) a Empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA - ME CNPJ 28.559.311/0001-04CNPJ apresentou notícia de que, em 04/02/2022, foi proferida sentença de dissolução parcial da sociedade para excluir o sócio Paulo Moacir Nunes Freire, ora executado/agravante (IDs 88302545 e 88302547); (i) em 15/03/2023 foi realizada audiência de conciliação neste juízo (Ata ID 88297046), na qual a exequente demonstrou sua irresignação pelo longo transcurso temporal e pelo fato de só ter recebido R$ 1.000,00 até hoje e de ser o executado ser fazendeiro, tendo a Empresa REDEMED reiterado a informação de exclusão do executado do quadro social, bem como, ao final, constando diversas deliberações deste Juízo para verificar a situação atual de cumprimento das medidas constritivas junto aos órgãos administrativos, bem como a determinação de oitiva posterior da DPE para, em seguida, designar nova audiência para apreciação dos requerimentos pendentes; (j) nova audiência de conciliação realizada em 04/05/2023, na qual restaram novas pendências a serem supridas posteriormente, dentre elas a manifestação da DPE e a resposta aos ofícios enviados à Secretaria da Administração e IDARON (Ata ID 90280738); (l) sobreveio a notícia da interposição de agravo de instrumento e do deferimento da antecipação de tutela recursal (certidão ID 91380406). Necessário frisar, à luz das informações acima, que o deferimento da penhora das cotas sociais da empresa agravante (REDMED RONDÔNIA LTDA) foi deferida em 29/03/2021 (Despacho ID 56112768), cujo cumprimento se deu por meio de carta precatória pelo Juízo da Comarca de Ji-Paraná em 01/09/2021 (certidão ID 62763201). A decisão ID 82546982, de 30/09/2022, apenas reiterou e reforçou medidas para a efetiva fiscalização e cumprimento da determinação de penhora das cotas sociais já deferida anteriormente. De outro norte, a dissolução parcial da sociedade noticiada pela agravante ocorreu por meio sentença proferida em 04/02/2022, portanto, posterior à ordem originária de penhora das cotas sociais. Vale ressaltar que a empresa REDEMED RONDÔNIA LTDA foi regularmente intimada acerca desta ordem de penhora no dia 01/09/2021, conforme certidão ID 62763201. Por fim, mesmo diante da dissolução parcial da sociedade, remanescem medidas úteis determinadas pela decisão ID 82546982, notadamente a determinação de intimação da empresa para depositar em juízo os valores de quaisquer natureza devidos ao executado. Essas são as informações relevantes no momento, motivo pelo qual determino que sejam devidamente encaminhadas ao Eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de nº 0810646-81.2022.8.22.0000, com os nossos cumprimentos. Comunique-se ainda ao Eminente Relator que a agravante não juntou cópia do recurso nos autos de origem, não cumprindo assim o disposto no art. 1.018 do CPC. Assim, deve a CPE encaminhar ofício prestando informações à Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau imediatamente. Mantenho, por ora, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e com base nas informações acima prestadas. CPE: alterar a classe para cumprimento de sentença. Efetivadas tais providências, tornem os autos conclusos para apreciação das respostas aos ofícios encaminhados aos órgãos administrativos e para a análise dos pedidos formulados pela Defensoria Pública em ID 92962313. Cumpra-se. Porto Velho 11 de julho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Decorrido prazo de VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MOACIR NUNES FREIRE em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de VISA CRED EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de PAULO MOACIR NUNES FREIRE em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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