Cumprimento de sentença 7007572-37.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007572-37.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7007572-37.2016.8.22.0001. Apelado: Luiz Silvino de Aguiar Advogado: João Paulo Silvino Aguiar (OAB/RO 8087 / OAB/SP 336486) Advogado: Francisco José da Silva Ribeiro (OAB/RO 1170) Apelantes/Apelados: GWA Construtora Ltda - ME, Waldir Silva Advogado Bento Manoel de Morais Navarro Filho (OAB/RO 4251 / OAB/AC 4244) Advogado: Rômulo Brandão Pacífico (OAB/RO 8782) Apelada: Maria do Socorro Fernandes Magalhães Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Redistribuído por sorteio em 13/07/2021 DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Apelação (PJE) Origem: 7007572-37.2016.8.22.0001 - Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante/ Vistos. O art. 98, caput, CPC/15, conjuntamente à Súmula nº 481/STJ, indicam que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, e isso implica dizer que, para obter tal benesse, a pessoa jurídica, necessariamente, precisa demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a Apelante GWA Construtora LTDA - ME pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, argumentando que teve suas atividades interrompidas no ano de 2012, estando atualmente inapta, deste 2018, pelo motivo “omissão de declarações”. Além disso, Waldir Silva, seu único sócio, administrador e titular, não conseguiu se reerguer financeiramente até a presente data, vivendo com ajuda financeira de amigos e familiares, sendo pessoa idosa acometida por diabetes, obesidade e dislipidemia. Apesar da narrativa da Apelante, esta não apresentou nenhuma prova documental indicativa de sua alegada hipossuficiência financeira, apenas apresentou o comprovante de inscrição e de situação cadastral e seu quadro societário, bem como dossiê médico acerca da situação de saúde do seu sócio, o que não evidencia a impossibilidade de pagamento das despesas processuais cabíveis, tais como o preparo recursal, pois tais documentos não implicam na assunção imediata de que a empresa não dispõe de recursos financeiros provenientes do tempo em que esteve ativa. Nesse sentido, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Com isso, intime-se a Apelante GWA Construtora LTDA - ME para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2021. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

19/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de GWA CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SILVINO DE AGUIAR em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ SILVINO DE AGUIAR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GWA CONSTRUTORA LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(32)