Procedimento Comum Cível 7025300-86.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7025300-86.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:16

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 16:43

Decorrido prazo de HENRIQUE GUILHERME DE BARROS CORREA em 14/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Juntada de certidão

17/02/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:43

Decorrido prazo de HENRIQUE GUILHERME DE BARROS CORREA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 07:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2021.

06/12/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:31

Recebidos os autos

02/12/2021, 16:29

Juntada de termo de triagem

02/12/2021, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HENRIQUE GUILHERME DE BARROS CORREA Advogada: TANIA BORGES DA COSTA (OAB/RO 9380) Advogada: FERNANDA MAYARA OLIVEIRA CLAROS (OAB/RO 4726) APELADO: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA Advogado: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO (OAB/RO 3011) Relator: Des. Raduan Miguel Distribuído por Sorteio em 05/07/2021 Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel 7025300-86.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7025300-86.2019.8.22.0001 Porto Velho - 6ª Vara Cível Vistos. Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto o apelante requer a concessão da justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que o apelante não possui condições de arcar com o valor do preparo, especialmente por inexistir nos autos provas suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira ou alteração na sua condição, considerando recolhimento das custas iniciais. Consta dos autos que apesar de o apelante informar como qualificação, ser aposentado, também é geólogo, sendo possível concluir dos autos que exerce atividade laborativa remunerada em sua área de qualificação profissional, tanto que o objeto da presente ação é a cobrança de valores advindos de suposta prestação de serviços de elaboração de projetos nesta área, sendo possível, portanto, a efetiva demonstração da sua condição econômica através da juntada de outros documentos, a exemplo da declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc. Ante o exposto, deixo de conceder, neste momento, a benesse pretendida e determino a intimação do apelante para comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Após, retornem os autos para decisão. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

19/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2021, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2021, 11:04

Documentos

ACÓRDÃO

•27/10/2021, 10:03

DESPACHO

•22/09/2021, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: HENRIQUE GUILHERME DE BARROS CORREA Advogada: TANIA BORGES DA COSTA (OAB/RO 9380) Advogada: FERNANDA MAYARA OLIVEIRA CLAROS (OAB/RO 4726) APELADO: COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA Advogado: JONATHAS COELHO BAPTISTA DE MELLO (OAB/RO 3011) Relator: Des. Raduan Miguel Distribuído por Sorteio em 05/07/2021 Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel 7025300-86.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7025300-86.2019.8.22.0001 Porto Velho - 6ª Vara Cível Vistos. Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto o apelante requer a concessão da justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que o apelante não possui condições de arcar com o valor do preparo, especialmente por inexistir nos autos provas suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira ou alteração na sua condição, considerando recolhimento das custas iniciais. Consta dos autos que apesar de o apelante informar como qualificação, ser aposentado, também é geólogo, sendo possível concluir dos autos que exerce atividade laborativa remunerada em sua área de qualificação profissional, tanto que o objeto da presente ação é a cobrança de valores advindos de suposta prestação de serviços de elaboração de projetos nesta área, sendo possível, portanto, a efetiva demonstração da sua condição econômica através da juntada de outros documentos, a exemplo da declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc. Ante o exposto, deixo de conceder, neste momento, a benesse pretendida e determino a intimação do apelante para comprovar a alegada condição de hipossuficiência econômica ou recolhimento das custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Após, retornem os autos para decisão. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

19/07/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENRIQUE GUILHERME DE BARROS CORREA em 14/02/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HENRIQUE GUILHERME DE BARROS CORREA em 02/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE MINERACAO DE RONDONIA em 15/12/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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