Cumprimento de sentença 7007019-56.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007019-56.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7007019-56.2018.8.22.0021. APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivo violado o art. 2º, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa rejeitado. Irregularidades no hospital regional de Buritis. Efetivação de preceitos constitucionais. Possibilidade do Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas diante da omissão governamental. Caso excepcional. Precedentes do STF e STJ. Recurso parcialmente provido. O sistema de valoração de provas no Brasil é do livre convencimento motivado, de modo a não existir prova, em princípio, com maior ou menor grau de força probante. Disto decorre que o magistrado deve utilizar-se de todas as provas produzidas em juízo, e submetidas ao contraditório, para formar sua convicção. Assim, não há cerceamento de defesa quando o juízo, oportunizando a produção de provas, entende desnecessária a formação de sua convicção pela prova testemunhal. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A desídia do ente público estatal em providenciar a melhoria do serviço de uma unidade de atendimento médico de referência em trauma de média e alta complexidade vem comprometendo o atendimento de saúde de uma região que abrange diversos Municípios e que está sendo submetida a um atendimento de emergência precário e ineficiente, não sendo razoável a espera por planejamentos estatais, pois a burocracia inerente à Fazenda Pública não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde da coletividade. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a implementação de informatização do sistema de prontuários, o treinamento de equipes ou a substituição de móveis e equipamentos obsoletos ou estragados, porquanto, não há legislação determinando tais condutas, bem como depende de planejamento e análise de prioridades a serem cumpridas, necessitando da coleta de dados sobre a prioridade em relação às demais demandas locais, bem como sobre o impacto financeiro no erário Estadual, pois sequer restou indicado nos autos qual seria o programa/aplicativo a ser implementado, e quais seriam os treinamentos requeridos, bem como quais os móveis e equipamentos estariam estragados ou obsoletos. Alega o recorrente ser vedado ao judiciário atuar em substituição ao administrador público, impondo obrigações que impliquem em riscos à população, como no caso, que envolve saúde. Logo, o provimento recursal faz-se necessário para assegurar a independência e harmonia entre os poderes. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. O feito foi sobrestado em razão da pendência de julgamento do Tema 698/STF, retornado nesta oportunidade para análise da tese firmada. Examinados, decido. A matéria dos autos envolve o Tema 698/STF, cujo julgamento resultou a seguinte tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação excluindo algumas das obrigações impostas ao recorrente, as quais estão de acordo com a tese firmada pelo Tema 698/STF. Logo, em observância ao procedimento previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, por se encontrar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto ao dispositivo apontado como violado. Em relação à violação ao art. 2º da CF, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas dos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente às obrigações impostas ao recorrente perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Políticas públicas. Omissão estatal. Inexistência. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1348154 RJ 0486187-55.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). Pelo exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 698/STF (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação ao dispositivo apontado como violado. Intime-se. Porto Velho, 29 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apelação Cível Processo: 7007019-56.2018.8.22.0021 Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os artigos 1.022, II e parágrafo único, II e 489, §1º do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa rejeitado. Irregularidades no hospital regional de Buritis. Efetivação de preceitos constitucionais. Possibilidade do Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas diante da omissão governamental. Caso excepcional. Precedentes do STF e STJ. Recurso parcialmente provido. O sistema de valoração de provas no Brasil é do livre convencimento motivado, de modo a não existir prova, em princípio, com maior ou menor grau de força probante. Disto decorre que o magistrado deve utilizar-se de todas as provas produzidas em juízo, e submetidas ao contraditório, para formar sua convicção. Assim, não há cerceamento de defesa quando o juízo, oportunizando a produção de provas, entende desnecessária a formação de sua convicção pela prova testemunhal. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A desídia do ente público estatal em providenciar a melhoria do serviço de uma unidade de atendimento médico de referência em trauma de média e alta complexidade vem comprometendo o atendimento de saúde de uma região que abrange diversos Municípios e que está sendo submetida a um atendimento de emergência precário e ineficiente, não sendo razoável a espera por planejamentos estatais, pois a burocracia inerente à Fazenda Pública não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde da coletividade. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a implementação de informatização do sistema de prontuários, o treinamento de equipes ou a substituição de móveis e equipamentos obsoletos ou estragados, porquanto, não há legislação determinando tais condutas, bem como depende de planejamento e análise de prioridades a serem cumpridas, necessitando da coleta de dados sobre a prioridade em relação às demais demandas locais, bem como sobre o impacto financeiro no erário Estadual, pois sequer restou indicado nos autos qual seria o programa/aplicativo a ser implementado, e quais seriam os treinamentos requeridos, bem como quais os móveis e equipamentos estariam estragados ou obsoletos. Alega o recorrente que o acórdão deixou de analisar as teses arguidas via embargos de declaração, sendo necessário sanar a omissão com manifestação sobre todas as obrigações que foram impostas. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. O feito foi sobrestado em razão da pendência de julgamento do Tema 698/STF, retornado nesta oportunidade para análise da tese firmada. Examinados, decido. A matéria dos autos envolve o Tema 698/STF, cujo julgamento resultou a seguinte tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação excluindo algumas das obrigações impostas ao recorrente, as quais estão de acordo com a tese firmada pelo Tema 698/STF. Logo, em observância ao procedimento previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, por se encontrar em conformidade com a tese firmada no tema, deve, neste ponto, ser negado seguimento ao recurso, conforme previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto aos dispositivos apontados como violados. O recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II e 489, §1º do Código de Processo Civil, mas verifica-se que as razões recursais se limitam a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos de maneira a demonstrar de que forma teriam ocorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ, AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Pelo exposto, em parte nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 698 do STF (art. 1.030, I, “b”, do CPC) e não se admite em relação aos demais dispositivos apontados como violados (art. 1.030, V, do CPC). Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo7007019-56.2018.8.22.0021 Apelação (PJe) Origem: 7007019-56.2018.8.22.0021 Buritis/1ª Vara Genérica Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Olival Rodrigues Gonçalves Filho (OAB/RO 7141) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 03/11/2020 DECISÃO Notificação - DECISÃO:: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cerceamento de defesa rejeitado. Irregularidades no hospital regional de Buritis. Efetivação de preceitos constitucionais. Possibilidade do Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas diante da omissão governamental. Caso excepcional. Precedentes do STF e STJ. Recurso parcialmente provido. O sistema de valoração de provas no Brasil é do livre convencimento motivado, de modo a não existir prova, em princípio, com maior ou menor grau de força probante. Disto decorre que o magistrado deve utilizar-se de todas as provas produzidas em juízo, e submetidas ao contraditório, para formar sua convicção. Assim, não há cerceamento de defesa quando o juízo, oportunizando a produção de provas, entende desnecessária a formação de sua convicção pela prova testemunhal. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A desídia do ente público estatal em providenciar a melhoria do serviço de uma unidade de atendimento médico de referência em trauma de média e alta complexidade vem comprometendo o atendimento de saúde de uma região que abrange diversos Municípios e que está sendo submetida a um atendimento de emergência precário e ineficiente, não sendo razoável a espera por planejamentos estatais, pois a burocracia inerente à Fazenda Pública não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde da coletividade. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a implementação de informatização do sistema de prontuários, o treinamento de equipes ou a substituição de móveis e equipamentos obsoletos ou estragados, porquanto, não há legislação determinando tais condutas, bem como depende de planejamento e análise de prioridades a serem cumpridas, necessitando da coleta de dados sobre a prioridade em relação às demais demandas locais, bem como sobre o impacto financeiro no erário Estadual, pois sequer restou indicado nos autos qual seria o programa/aplicativo a ser implementado, e quais seriam os treinamentos requeridos, bem como quais os móveis e equipamentos estariam estragados ou obsoletos.

20/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(30)