Execução Fiscal 0013196-66.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0013196-66.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:21

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 14:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

05/02/2022, 22:26

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:54

Recebidos os autos

24/11/2021, 08:52

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0013196-66.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Adriano Raimundo Januário Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 12/02/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital) impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0013196-66.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2021, 11:16

Juntada de certidão

13/01/2021, 08:43

Juntada de certidão

12/01/2021, 13:02

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2020, 07:06

Documentos

ACÓRDÃO

•17/06/2021, 11:32

DESPACHO

•25/05/2021, 11:21

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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