Procedimento Comum Cível 7011254-97.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011254-97.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 22:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:36

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:07

Recebidos os autos

30/11/2022, 22:16

Juntada de termo de triagem

29/11/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7011254-97.2016.8.22.0001. Apelante: C. M. I. Regina Pacis Ltda Advogado: José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529) Advogada: Valéria Maria Vieira Pinheiro (OAB/RO 1528) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Marta Carolina Fahel Lôbo (OAB/RO 6105) Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139) Procurador: Olival Rodrigues Gonçalves Filho (OAB/RO 7141) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 03/12/2018 Retirado em 23/07/2019 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. UTI's neonatal. Disponibilização de leitos além dos contratados. Prévia autorização do Estado. Ausência. Medida transversa. Utilização. Recurso não provido. A todos é deferido o direito a saúde pública, contudo de forma igualitária, sem contrariar regras impostas e as quais devem ser observadas por todos os envolvidos de forma sistemática e isonômica, assim não há dúvida que a Requerente, enquanto instituição hospitalar, efetivamente prestou serviço, contudo não é possível transferir a conta ao Estado que em todo tempo desconhecia referidas internações extras, ou seja, além das contratadas. Conforme amplamente demonstrado não há verossimilhança das autorizações assinadas pelo então Diretor Geral do Hospital de Base, pois é revelado com suficiência que foram produzidas pelo próprio Regina Pacis, ora apelante, o qual embora detivesse conhecimento dos procedimentos a serem observados, entendeu por burlá-los segundo sua conveniência, sendo portanto, o não provimento do recurso, medida que se impõe. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7011254-97.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2018, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 15:45

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2018, 09:40

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 15:23

Documentos

INFORMAÇÃO

•24/11/2022, 09:00

DECISÃO

•22/08/2022, 13:36

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 14/12/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/11/2018 23:59:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 27/09/2018 23:59:59.

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