Execução Fiscal 0067156-34.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0067156-34.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:14

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:14

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 10:31

Juntada de certidão

27/10/2021, 10:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:33

Recebidos os autos

08/10/2021, 11:31

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0067156-34.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Teresa de Oliveira Gonçalves Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 13/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Ausência de comprovação. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso não provido. 1. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 2. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. 4. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 5. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0067156-34.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/07/2020, 12:05

Outras Decisões

13/07/2020, 10:08

Conclusos para despacho

23/06/2020, 07:55

Juntada de Petição de recurso

22/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 10:28

Documentos

PETIÇÃO

•27/09/2021, 11:57

ACÓRDÃO

•23/06/2021, 12:06

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

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