Execução Fiscal 7008637-21.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.313,46

Órgão julgador

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

SUELI APARECIDA FABRI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/03/2023 23:59.

03/04/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:19

Determinado o arquivamento

15/03/2023, 13:44

Conclusos para despacho

14/03/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

15/02/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:19

Juntada de documento de comprovação

11/01/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:11

Juntada de documento de comprovação

10/01/2023, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/12/2022, 09:53

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 31/03/2023 23:59.

03/04/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:19

Determinado o arquivamento

Documentos

DESPACHO

•15/03/2023, 13:44

DESPACHO

•30/12/2022, 09:53

15/03/2023, 13:44

Conclusos para despacho

14/03/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:36

Juntada de certidão

15/02/2023, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:19

Juntada de documento de comprovação

11/01/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:11

Juntada de documento de comprovação

10/01/2023, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/12/2022, 09:53

Conclusos para despacho

16/12/2022, 14:39

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 11:11

Juntada de documento de comprovação

05/10/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:44

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:22

Juntada de certidão

26/08/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 21:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 07:03

Juntada de certidão

22/07/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 11:54

Juntada de documento de comprovação

12/05/2022, 11:54

Juntada de certidão

11/05/2022, 09:49

Processo Desarquivado

11/05/2022, 09:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:18

Arquivado Definitivamente

31/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 11:30

Conclusos para despacho

18/03/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:30

Expedição de Alvará.

15/03/2022, 23:54

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 12:33

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2022.

07/03/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 10:37

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:33

Recebidos os autos

17/02/2022, 09:47

Juntada de termo de triagem

16/02/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7008637-21.2017.8.22.0005. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procurador: Marlon Gonçalves Holanda Junior (OAB/RO 3650) Apelada: Sueli Aparecida Fabri Defensora Pública: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Defensor Público: Diego César dos Santos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 19/12/2018 Retirado em 30/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa de trânsito. DETRAN. Prescrição. Transcurso de mais de cinco anos entre a data da inscrição em dívida ativa e a propositura da ação. Alegação de causa interruptiva do lapso prescricional. Parcelamento. Prova. Insuficiente. Apelo não provido. Em que pese a alegação de interrupção da prescrição por parcelamento administrativo realizado pela parte executada, o exequente/apelante não trouxe aos autos prova inequívoca da existência do negócio jurídico afirmado, qual seja, o termo de parcelamento firmado pela parte executada, em que conste sua assinatura. Assim, ausente prova idônea do parcelamento, não servem ao efeito de interromper o curso do prazo de prescrição extrato/imagens de tela/informações de seu próprio sistema. Precedentes. Verificado o transcurso de mais de cinco anos entre a data de inscrição em dívida ativa e a propositura da ação, bem como sendo insuficiente a prova do parcelamento alegado, correta a sentença que reconheceu a prescrição, devendo ser mantida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7008637-21.2017.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2018, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/12/2018, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 12:02

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA FABRI em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 03:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 08:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 12:43

Outras Decisões

24/08/2018, 10:53

Conclusos para despacho

22/08/2018, 11:09

Juntada de certidão

22/08/2018, 11:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/08/2018 23:59:59.

13/08/2018, 17:08

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA FABRI em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 04:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 07:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 12:05

Conclusos para despacho

16/07/2018, 07:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 07:55

Juntada de certidão

19/06/2018, 07:53

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA FABRI em 30/05/2018 23:59:59.

31/05/2018, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 10:14

Expedição de Edital.

05/04/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 10:24

Conclusos para despacho

28/03/2018, 12:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 12:35

Juntada de certidão

28/02/2018, 12:32

Juntada de certidão

26/02/2018, 09:32

Expedição de Carta precatória.

05/12/2017, 08:34

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 08:34

Juntada de certidão

05/12/2017, 08:27

Juntada de carta

04/12/2017, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 09:26

Outras Decisões

01/12/2017, 09:26

Conclusos para despacho

24/11/2017, 10:13

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 13:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 09:23

Mandado devolvido dependência

27/10/2017, 11:04

Expedição de #Não preenchido#.

27/09/2017, 17:49

Expedição de Mandado.

27/09/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2017, 09:43

Conclusos para despacho

20/09/2017, 12:49

Distribuído por sorteio

20/09/2017, 12:49

DESPACHO

•30/03/2022, 13:52

DESPACHO

•03/03/2022, 10:37

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 09:19

DESPACHO

•05/03/2021, 13:15

PETIÇÃO

•30/08/2018, 08:00

SENTENÇA

•24/08/2018, 10:53

DESPACHO

•20/07/2018, 12:05

DESPACHO

•03/04/2018, 10:24

OUTRAS PEÇAS

•01/12/2017, 09:26

DESPACHO

•01/12/2017, 09:26

DESPACHO

•21/09/2017, 09:43