Procedimento Comum Cível 7057554-20.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7057554-20.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 13:08

Decorrido prazo de ANTONINO NASCIMENTO DE AGUIAR em 09/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:05

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 20:47

Recebidos os autos

27/01/2022, 20:34

Juntada de termo de triagem

27/01/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7057554-20.2016.8.22.0001. Apelante: Antonino Nascimento de Aguiar Advogada: Lidiany Fabiula Moreira Marques (OAB/RO 6505) Advogado: Felipe Goes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de concessão de benefício previdenciário. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Princípio da fungibilidade. Laudo pericial. Ausência de nexo causal entre a enfermidade e o exercício da atividade laborativa. Amputação preexistente. Benefício não acidentário. Competência da Justiça Federal. Recurso não provido. 1. Para a concessão de benefício previdenciário acidentário é necessário que a doença possua relação ou decorra da atividade laborativa, bem como que seja demonstrada a incapacidade para o labor. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Afastado o nexo causal, a hipótese comporta a improcedência do pedido autoral, não impedindo que o segurado postule na Justiça Federal a concessão do benefício previdenciário de natureza não acidentária. Precedentes desta Corte. 4. No caso, é incabível conceder benefício previdenciário acidentário, por não ser constatada redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 5. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7057554-20.2016.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2021, 11:57

Juntada de certidão

17/01/2021, 20:11

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

30/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/12/2020, 00:01

Outras Decisões

28/12/2020, 17:16

Documentos

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 09:20

DESPACHO

•07/05/2021, 09:49

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONINO NASCIMENTO DE AGUIAR em 09/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Outras Decisões

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