Agravo em Recurso Especial 0048221-13.2005.8.22.0014 - TJRO

Agravo em Recurso Especial 0048221-13.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

11/05/2026, 20:18

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 461296/2026

11/05/2026, 17:51

Protocolizada Petição 461296/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/05/2026

11/05/2026, 17:33

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/05/2026 Petição Nº 419473/2026 -

05/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/05/2026, 01:35

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 419473/2026. Publicação prevista para 05/05/2026)

30/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 419473/2026

30/04/2026, 13:21

Protocolizada Petição 419473/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/04/2026

30/04/2026, 13:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:01

Conheço do agravo de DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA e NASSER ABDALA FRAXE para negar provimento ao Recurso Especial

31/03/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

11/03/2026, 14:14

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

11/03/2026, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

18/02/2026, 14:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 18:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/02/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NASSER ABDALA FRAXE, SAUL BENCHIMOL, DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLÉO - VILHENA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, OAB nº AM14245, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O executado apresentou impugnação a penhora online realizada em ativos de sua conta-poupança, sob alegação de impenhorabilidade dos valores. Requer a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. Decido. Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos documentos trazidos a baila pelo executado denota-se que veracidade em suas alegações, em relação a penhora em conta poupança, quanto a origem dos valores penhorados. Todavia, algumas ponderações merecem ser feitas. Em análise aos autos verifica-se que diversas vezes foi oportunizado ao executado o pagamento do débito contraído junto ao exequente, não tendo ele procedido meios para que tal ocorresse, demonstrando descaso com o exequente e com a própria justiça. Os documentos trazidos a baila pelo impugnante comprovam que a penhora recaiu sobre a conta poupança, igualmente, consta saldo, fazendo com que a impontualidade do executado seja premiado pela premissa da conta poupança, em detrimento ao seu credor que busca receber crédito vencido sem sucesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Face do exposto, rejeito a impugnação a penhora e mantenho a penhora realizada nos autos. Intimem-se Após, voltem os autos conclusos dia 13/11/2023, para conferência da determinação de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha). Vilhena, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0048221-13.2005.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

07/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 461296/2026

Protocolizada Petição 461296/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/05/2026 Petição Nº 419473/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 419473/2026. Publicação prevista para 05/05/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 419473/2026

Protocolizada Petição 419473/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA e NASSER ABDALA FRAXE para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

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