Execução Fiscal 0045677-32.2008.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2008

Valor da Causa

R$ 1.200,88

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

KI-BARATO

Terceiro

LUZIA MENDES CONFECCOES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 13:18

Juntada de documento de comprovação

10/07/2023, 13:16

Juntada de documento de comprovação

10/07/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:27

Juntada de documento de comprovação

29/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:16

Juntada de documento de comprovação

14/06/2023, 14:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:05

Expedição de Alvará.

01/06/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:11

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 13:18

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•30/05/2023, 13:11

ACÓRDÃO

•25/06/2021, 12:04

10/07/2023, 13:16

Juntada de documento de comprovação

10/07/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:27

Juntada de documento de comprovação

29/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 14:16

Juntada de documento de comprovação

14/06/2023, 14:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:05

Expedição de Alvará.

01/06/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:11

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:24

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:56

Juntada de certidão

30/05/2023, 09:55

Processo Desarquivado

30/05/2023, 09:55

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de LUZIA MENDES CONFECCOES - ME em 09/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:52

Expedição de Alvará.

25/03/2022, 12:35

Processo Desarquivado

15/03/2022, 13:38

Arquivado Provisoramente

15/03/2022, 13:38

Juntada de documento de comprovação

15/03/2022, 13:37

Recebidos os autos

24/02/2022, 17:05

Juntada de termo de triagem

14/02/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0045677-32.2008.8.22.0019. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Franklin Silveira Baldo (OAB/RO 5733) Apelada: Luzia Mendes Confecções - Me Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 26/04/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção sem julgamento de mérito. Possibilidade. Recurso não provido. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência desta Corte, a extinção do processo por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Verificada a validade da intimação pessoal eletrônica com advertência de que se a parte não procedesse ao andamento do feito, isto seria considerado abandono da demanda, e tendo esta se mantido inerte nesse sentido, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0045677-32.2008.8.22.0019 Machadinho do Oeste/1ª Vara

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2021, 20:57

Juntada de Petição de recurso

20/04/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 10:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/03/2021, 18:50

Conclusos para decisão

23/02/2021, 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2020, 00:02

Publicado CERTIDÃO em 21/01/2021.

21/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:49

Juntada de certidão

17/12/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:39

Distribuído por migração de sistemas

17/12/2020, 16:37

DESPACHO

•07/06/2021, 12:42

SENTENÇA

•18/03/2021, 18:50