Procedimento Comum Cível 7007765-76.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2017

Valor da Causa

R$ 774.077,03

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

SINDSUL

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA VITORIO DIAS

OAB/RO 369·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SINDSUL

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SINDSUL

Terceiro

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

31/10/2022, 13:16

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 09:55

Juntada de certidão

21/09/2022, 09:42

Determinado o arquivamento

20/09/2022, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 13:51

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:02

Processo Desarquivado

16/09/2022, 10:02

Juntada de certidão

16/09/2022, 10:01

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de Sindsul em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:38

Publicado DESPACHO em 09/05/2022.

06/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:04

Todas as movimentações(70)

Juntada de certidão

31/10/2022, 13:16

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 09:55

Juntada de certidão

21/09/2022, 09:42

Determinado o arquivamento

20/09/2022, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2022, 13:51

Documentos

DECISÃO

•20/09/2022, 13:51

DESPACHO

•04/05/2022, 16:04

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:02

Processo Desarquivado

16/09/2022, 10:02

Juntada de certidão

16/09/2022, 10:01

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de Sindsul em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:41

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:38

Publicado DESPACHO em 09/05/2022.

06/05/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:04

Determinado o arquivamento

04/05/2022, 16:04

Conclusos para decisão

03/05/2022, 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:22

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 12:51

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:51

Recebidos os autos

21/02/2022, 12:20

Juntada de termo de triagem

16/02/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Notificação - Apelações cíveis. Ação de cobrança. Piso Salarial. Lei Federal nº 11.738/2008. Improcedência dos pedidos. Incidência automática do piso nas classes do Magistério Público e seus reflexos. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal. Gratuidade da Justiça. Concessão do benefício pelo juízo a quo. Manutenção. Ônus sucumbenciais. Condenação que fica suspensa. Verificado inexistente qualquer previsão na legislação local que determine a incidência automática do vencimento inicial da carreira do magistério público (piso salarial nacional profissional) estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008 em toda a carreira com reflexos imediatos sobre todas as vantagens e gratificações, deve se manter a sentença que julgou improcedente ação de cobrança manejada pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia. A concessão da gratuidade judiciária não afasta a condenação do beneficiário nos ônus de sucumbência, apenas suspende a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Apelo do SINDSUL não provido e do Município de Vilhena parcialmente provido.

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Notificação - Apelações cíveis. Ação de cobrança. Piso Salarial. Lei Federal nº 11.738/2008. Improcedência dos pedidos. Incidência automática do piso nas classes do Magistério Público e seus reflexos. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal. Gratuidade da Justiça. Concessão do benefício pelo juízo a quo. Manutenção. Ônus sucumbenciais. Condenação que fica suspensa. Verificado inexistente qualquer previsão na legislação local que determine a incidência automática do vencimento inicial da carreira do magistério público (piso salarial nacional profissional) estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008 em toda a carreira com reflexos imediatos sobre todas as vantagens e gratificações, deve se manter a sentença que julgou improcedente ação de cobrança manejada pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia. A concessão da gratuidade judiciária não afasta a condenação do beneficiário nos ônus de sucumbência, apenas suspende a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Apelo do SINDSUL não provido e do Município de Vilhena parcialmente provido.

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2019, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 11:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 08:29

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 04:00

Decorrido prazo de Sindsul em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 04:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:37

Outras Decisões

04/07/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 16:55

Conclusos para despacho

01/04/2019, 08:56

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 16:17

Publicado Sentença em 06/03/2019.

03/03/2019, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2019, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 17:17

Conclusos para despacho

02/10/2018, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/09/2018, 12:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 06:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 20/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 12:57

Conclusos para despacho

15/06/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 09:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 09:09

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 08:58

Juntada de Petição de contestação

06/04/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 17:27

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 06:52

Decorrido prazo de Sindsul em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 16:00

Conclusos para decisão

12/12/2017, 12:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 10:36

Conclusos para decisão

13/10/2017, 19:46

Distribuído por sorteio

13/10/2017, 19:46

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 17:34

DESPACHO

•13/05/2021, 10:09

OUTRAS PEÇAS

•30/07/2019, 16:04

DESPACHO

•08/07/2019, 12:27

DESPACHO

•04/07/2019, 17:37

SENTENÇA

•27/02/2019, 17:17

DESPACHO

•30/08/2018, 06:56

OUTROS DOCUMENTOS

•11/05/2018, 12:18

OUTROS DOCUMENTOS

•11/05/2018, 12:18

DECISÃO

•06/02/2018, 16:00

DESPACHO

•07/11/2017, 10:36

OUTROS DOCUMENTOS

•13/10/2017, 19:46