Execução Fiscal 0082821-90.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0082821-90.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:52

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:52

Arquivado Definitivamente

11/02/2022, 08:36

Juntada de certidão

11/02/2022, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:15

Recebidos os autos

10/12/2021, 09:14

Juntada de termo de triagem

09/12/2021, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0082821-90.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Rosa Gomes P. Tema Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 31/07/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. IPTU. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Não localização de bens. Ciência. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF), tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (STJ, REsp 1.340.553/RS). 2. Ficou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização de bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão, e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, está configurada a prescrição intercorrente. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0082821-90.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

20/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

31/07/2019, 14:16

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 17:00

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 17:00

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 12:55

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

17/07/2014, 09:36

Documentos

PETIÇÃO

•24/08/2021, 10:13

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 17:55

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

Distribuído por migração de sistemas

Distribuído por migração de sistemas

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

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