Embargos à Execução 7005395-39.2017.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7005395-39.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7005395-39.2017.8.22.0010. Apelante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Florisbela Lima (OAB/RO 3138) Apelada: F. V. Pereira Distribuidora de Gás Eireli - Me Advogado: Rodrigo Lanziani Pascoal Diniz (OAB/RO 5532) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 14/03/2019 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Embargos à execução. Direito tributário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inépcia. Confunde-se com mérito. Legitimidade passiva. Qualquer título. Obrigação propter rem. IPTU. Lançamento de ofício. Presunção. Ônus contribuinte. Inobservância dos ditames do CTM. Recurso não provido. 1. A ausência de instrução probatória não caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado julgar a lide de forma antecipada quando existentes elementos suficientes, conforme se extrai do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. O Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O possuidor é responsável pelo débito tributário existente sobre a coisa, tendo em vista a natureza da obrigação, que é propter rem. 3. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, competindo ao executado/contribuinte esse ônus, com base no art. 204 do CTN e 3º da LEF. 4. A cobrança do IPTU é regida pela Código Tributário Municipal e, demonstrada a inobservância dos seus ditames, afasta-se a presunção, como na hipótese dos autos. 5. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7005395-39.2017.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

20/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO LANZIANI PASCOAL DINIZ em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de F.V PEREIRA DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI - ME em 14/02/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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