Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002302-49.2018.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002302-49.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002302-49.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193 ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DESPACHO Considerando que o pedido do Exequente juntado no ID nº 89762393, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental trata-se de cumprimento de sentença. Fica a parte executada, intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Caso solicite bloqueio de bens e valores, a petição deverá vir acompanhada do comprovante de pagamento das custas previstas no art. 17, do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento, ressalvando a hipótese de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com os cálculos, venham os autos conclusos. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 4 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002302-49.2018.8.22.0005. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Apelada: Jiplast Indústria & Comércio Ltda - Me Advogado: Edilson Stutz (OAB/RO 309B) Relator originário: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Relator p/ o acórdão: Des. Miguel Monico Neto Distribuído em 09/09/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Apelação. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração ambiental. Multa. Autuação da SEDAM fundamentada em Decreto Federal. Possibilidade. Órgão ambiental integrante do SISNAMA. Não há óbice em que a SEDAM, na atuação fiscalizadora, como órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, autue empresa com fulcro no Decreto Federal n. 6.514/2008, notadamente quando verificada a violação a dispositivo da mencionada norma. Isso porque é competência comum dos Entes federativos a proteção do meio ambiente e nesse mister deve ser observada toda a legislação ambiental e não apenas normas do âmbito do Ente fiscalizador. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a proteção ao meio ambiente integra, axiologicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal de forma que o ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário. Ao tratar de meio ambiente, levando em consideração o princípio da máxima efetividade da Constituição e necessidade de resguardo do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado para gerações futuras, a fim de possibilitar alcançar esses fins, deve ser aplicada a norma que tenha maior alcance e garanta com maior efetividade a proteção ambiental almejada. Constitucionalmente. Apelo provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002302-49.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/3ª Vara Cível

20/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)