Execução de Título Extrajudicial 0000823-49.2014.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000823-49.2014.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 08:45

Decorrido prazo de SONIA MARIA TEIXEIRA NORONHA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 08:45

Arquivado Definitivamente

29/12/2021, 08:15

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

29/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021

29/12/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 11:46

Outras Decisões

28/12/2021, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:14

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:32

Recebidos os autos

29/11/2021, 11:32

Juntada de outros documentos

29/11/2021, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0000823-49.2014.8.22.0016. Apelante: Município de Costa Marques Procurador: Marcos Rogério Garcia Franco (OAB/RO 4081) Apelado: Antônio Cassimiro da Silva Apelada: Sônia Maria Teixeira Noronha Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 06/07/2017 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas. Prescrição quinquenal. Recurso não provido. O prazo para a propositura de ações judiciais em razão de atos praticados por administradores públicos (inclusive ações populares e ações civis públicas) é, em regra, de cinco anos, ressalvadas as hipóteses de ações visando ao ressarcimento de danos decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0000823-49.2014.8.22.0016 Costa Marques/1ª Vara Cível

21/07/2021, 00:00

Documentos

DESPACHO

•28/12/2021, 11:46

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 17:59

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIMIRO DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA TEIXEIRA NORONHA em 28/01/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 17/12/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(21)