Execução Fiscal 0030556-62.2001.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0030556-62.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:13

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:13

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 16:27

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de Francisco Teixeira da Costa em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:10

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:09

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0030556-62.2001.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Francisco Teixeira da Costa Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 14/05/2021 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso não provido. A teor da Súmula n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0030556-62.2001.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2021, 12:53

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 07:38

DESPACHO

•25/05/2021, 12:56

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Teixeira da Costa em 12/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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