Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009380-43.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.109.481,74

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 18:04

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.

16/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 03:17

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 20:27

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:49

Conclusos para despacho

14/03/2024, 07:12

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:56

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 12:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/04/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•04/04/2024, 20:27

OUTROS DOCUMENTOS

•07/07/2023, 15:20

23/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 18:04

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2024.

16/04/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 03:17

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 20:27

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:49

Conclusos para despacho

14/03/2024, 07:12

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:56

Juntada de certidão

13/03/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7009380-43.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, FERNANDA MAIA MARQUES - RO3034, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES - RO6924 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.94407391 e anexos. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:19

Juntada de certidão

09/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:20

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7009380-43.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, FERNANDA MAIA MARQUES - RO3034, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES - RO6924 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada a juntar nos autos dados bancários completo (nome e cpf do titular da conta indicada em id. 77410090) tendo em vista a atuaçao de varios patronos, a fim de d[a continuida ao cadastro do Precatorio. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 10 de julho de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 15:20

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7009380-43.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, FERNANDA MAIA MARQUES - RO3034, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES - RO6924 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos da resolução nº 153/2020 (DJE n. 173, de 15/09/2020. P. 4 a 15). Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:03

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:46

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:40

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DO AMARAL TELES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:20

Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:25

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA MAIA MARQUES, OAB nº RO3034, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Expeça-se Precatório do valor referente aos honorários sucumbenciais. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de maio de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7009380-43.2017.8.22.0001

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 17:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 06:58

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2023, 09:46

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.

14/03/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:08

Conta Atualizada

13/03/2023, 08:12

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de LIVIA MARIA DO AMARAL TELES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:37

Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:37

Decorrido prazo de FERNANDA MAIA MARQUES em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:32

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.

22/11/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 02:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

21/11/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2022, 12:34

Conclusos para decisão

20/10/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:15

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2022.

13/10/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 17:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 16:41

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2022, 19:55

Conclusos para decisão

09/06/2022, 06:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:04

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2022.

16/05/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:55

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 01/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:58

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:48

Recebidos os autos

17/02/2022, 09:24

Juntada de termo de triagem

16/02/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7009380-43.2017.8.22.0001. Embargado: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustachio (OAB/RO 7935) Apelada/Embargante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogado: Fábio Silva Alves (OAB/RJ 147816) Advogado: Carl Teske Júnior (OAB/RO 3297) Advogada: Bruna Ramos Erhart (OAB/RJ 167430) Advogada: Fernanda Maia Marques (OAB/RO 6360) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 19/04/2018 Opostos em 11/12/2019 Retirado em 23/06/2020 Retirado em 08/06/2021 Impedimento: Des. Hiram Souza Marques DECISÃO:: “RECURSO NÃO PROVIDO E EMBARGOS PREJUDICADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Embargos de declaração. Anulatória. Tributário. ICMS. GIAM. CDA's. Inscrição em dívida ativa a mais de cinco anos. Execução ainda não proposta. Prescrição. Ocorrência. Apelação não provida. Embargos de declaração prejudicados. Conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata. Tendo transcorrido mais de 5 anos da inscrição em dívida ativa dos créditos, e não tendo havido ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Com a decisão de mérito da apelação, tendo o recurso de embargos de declaração como único objetivo o seu julgamento imediato, perde-se o objeto, resultando, destarte, prejudicado. Notificação - Embargos de Declaração e Apelação (PJe) Origem: 7009380-43.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante/

21/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/04/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 04:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 10:39

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 07:24

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 03:18

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:49

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:39

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:36

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:36

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2018, 13:35

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 13:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 13:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 20:59

Julgado procedente o pedido

07/12/2017, 13:38

Juntada de certidão

04/10/2017, 16:58

Conclusos para julgamento

03/10/2017, 07:26

Juntada de certidão

21/09/2017, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 16:18

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 17:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 19:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 08:54

Juntada de certidão

25/08/2017, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 07:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2017, 11:14

Conclusos para decisão

03/07/2017, 12:46

Juntada de certidão

03/07/2017, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/06/2017, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 12:15

Não Concedida a Medida Liminar

12/06/2017, 11:15

Conclusos para decisão

09/06/2017, 10:55

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 25/05/2017 23:59:59.

28/05/2017, 00:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2017, 08:03

Conclusos para decisão

15/05/2017, 17:35

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

15/05/2017, 09:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 12:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2017, 14:38

Conclusos para decisão

12/03/2017, 13:16

Distribuído por sorteio

12/03/2017, 13:16

SENTENÇA

•07/07/2023, 15:20

OUTROS DOCUMENTOS

•07/07/2023, 15:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/07/2023, 15:20

OUTROS DOCUMENTOS

•07/07/2023, 15:20

DESPACHO

•17/05/2023, 17:05

DESPACHO

•21/11/2022, 12:34

DESPACHO

•22/08/2022, 16:41

DESPACHO

•20/06/2022, 11:17

PETIÇÃO

•25/05/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 07:38

DESPACHO

•18/05/2021, 08:24

DESPACHO

•04/06/2020, 11:43

PETIÇÃO

•11/12/2019, 14:48

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•04/04/2024, 20:27

OUTROS DOCUMENTOS

•07/07/2023, 15:20

SENTENÇA

•07/07/2023, 15:20

OUTROS DOCUMENTOS

•07/07/2023, 15:20

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/07/2023, 15:20

OUTROS DOCUMENTOS

•07/07/2023, 15:20

DESPACHO

•17/05/2023, 17:05

DESPACHO

•21/11/2022, 12:34

DESPACHO

•22/08/2022, 16:41

DESPACHO

•20/06/2022, 11:17

PETIÇÃO

•25/05/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 07:38

DESPACHO

•18/05/2021, 08:24

DESPACHO

•04/06/2020, 11:43

PETIÇÃO

•11/12/2019, 14:48

DECISÃO

•02/12/2019, 12:20

DESPACHO

•30/04/2018, 13:04

SENTENÇA

•07/12/2017, 13:38

DECISÃO

•11/07/2017, 11:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/06/2017, 15:52

DECISÃO

•12/06/2017, 11:15

DESPACHO

•16/05/2017, 08:03

DESPACHO

•24/03/2017, 12:28