Procedimento Comum Cível 7002501-11.2017.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002501-11.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2022, 08:24

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 17:30

Mandado devolvido sorteio

09/02/2022, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.

05/02/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 11:11

Outras Decisões

31/01/2022, 10:07

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 07:12

Recebidos os autos

30/11/2021, 07:08

Juntada de termo de triagem

24/11/2021, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002501-11.2017.8.22.0004. Apelante: Município de Ouro Preto Procuradora: Luana Novaes Schotten de Freitas (OAB/RO 3287) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Apelado: E. C. T. da S. representada por sua genitora R. da S. P. Defensor Público: Bruno Cajazeiras Campos Defensora Pública: Marina Dantas Pereira (OAB/PB 17372) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 24/06/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Portadora da deficiência de IgA. Fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Baixo custo. Políticas públicas. Responsabilidade solidária. Inexistência da coisa julgada. Recurso não provido. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir mediante políticas sociais e econômicas medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. Cumpre esclarecer que a responsabilidade solidária dos entes federativos por obrigações relacionadas à saúde foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, não havendo como cogitar de ilegitimidade passiva ou de obrigação exclusiva de um deles. Nesse sentido, pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo. Ademais, quanto à coisa julgada, somente se opera a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), ocasião em que, sendo diversas as causas de pedir e os pedidos da ação anterior e nova demanda, não há que se falar em coisa julgada ou inexistência de pressupostos válidos para regular tramitação do feito. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002501-11.2017.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível

21/07/2021, 00:00

Documentos

DESPACHO

•31/01/2022, 10:07

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002501-11.2017.8.22.0004. Apelante: Município de Ouro Preto Procuradora: Luana Novaes Schotten de Freitas (OAB/RO 3287) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Apelado: E. C. T. da S. representada por sua genitora R. da S. P. Defensor Público: Bruno Cajazeiras Campos Defensora Pública: Marina Dantas Pereira (OAB/PB 17372) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 24/06/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Portadora da deficiência de IgA. Fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS. Baixo custo. Políticas públicas. Responsabilidade solidária. Inexistência da coisa julgada. Recurso não provido. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir mediante políticas sociais e econômicas medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. Cumpre esclarecer que a responsabilidade solidária dos entes federativos por obrigações relacionadas à saúde foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, não havendo como cogitar de ilegitimidade passiva ou de obrigação exclusiva de um deles. Nesse sentido, pode o Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo. Ademais, quanto à coisa julgada, somente se opera a partir da tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), ocasião em que, sendo diversas as causas de pedir e os pedidos da ação anterior e nova demanda, não há que se falar em coisa julgada ou inexistência de pressupostos válidos para regular tramitação do feito. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002501-11.2017.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível