Execução de Título Extrajudicial 0004768-36.2012.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004768-36.2012.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel DESPACHO Processo: 0004768-36.2012.8.22.0009. Recorrente: Ciclo Cairu Ltda. Advogada: Daniele Pontes Almeida (OAB/RO 2567) Advogado: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) Recorridos: Marly Rodrigues Carvalho - A Federal- ME e outros Advogado: Renato Rodrigues Carvalho (OAB/GO 21414) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 18/02/2020 DESPACHO Intimação - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0004768-36.2012.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Examinados, decido. Consoante comprovado pela parte quando da interposição do REsp (diálogo de e-mail datado de 10/11/2020 - ID 10482182), os prazos se encontravam suspensos devido ao ataque cibernético ao Superior Tribunal de Justiça, os quais somente voltariam a fluir em 10/11/2020, nos termos da Resolução STJ/GP n. 25, de 4 de novembro de 2020, o que inviabilizou a comprovação do respectivo preparo naquela oportunidade. Todavia, a juntada da guia e do comprovante de pagamento das custas processuais não veio aos autos até a presente data, contrariando o entendimento da Corte Superior de que é dever do recorrente fazê-lo no dia imediatamente posterior ao término do impedimento. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA CONDOMINIAL. DÉBITOS ANTERIORES À IMISSÃO DOS CONDÔMINOS NA POSSE DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREPARO JUSTIFICADA NAS RAZÕES RECURSAIS. GREVE DE BANCÁRIOS. SOLICITAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECOLHIMENTO POSTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão" (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe de 20/11/2012). 2. Hipótese em que a preliminar de deserção foi rejeitada pelo Tribunal a quo sob o fundamento de que a ausência do preparo fora justificada nas razões da apelação, em razão de greve do sistema bancário, e que, mesmo não tendo havido manifestação judicial acerca do pedido de prazo para a prática do ato, os recorrentes providenciaram posteriormente o preparo respectivo, não justificando a penalidade processual. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1246017 SP 2018/0030577-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Destaquei Assim, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC/2015, intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, com a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

23/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MARLY RODRIGUES CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RODRIGUES CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLY RODRIGUES CARVALHO - A FEDERAL - ME em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLY RODRIGUES CARVALHO - A FEDERAL - ME em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLY RODRIGUES CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE PONTES ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.

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