Procedimento Comum Cível 7036186-52.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

CNPJ

Autor

CAERD

Terceiro

MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES

OAB/SP 165546·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO

OAB/RO 5462·CPF·Representa: Réu

VANESSA BARROS SILVA

OAB/RO 8217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

CNPJ

Autor

CAERD

Terceiro

MARIA DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 19:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:53

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de VANESSA BARROS SILVA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:18

Decorrido prazo de BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:07

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:24

Outras Decisões

28/03/2022, 12:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 08:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:23

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/10/2021.

26/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 18:57

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 19:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:53

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de VANESSA BARROS SILVA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:18

Decorrido prazo de BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO em 18/04/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•28/03/2022, 12:23

ACÓRDÃO

•21/07/2021, 15:49

29/04/2022, 02:07

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:24

Outras Decisões

28/03/2022, 12:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 08:18

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:23

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/10/2021.

26/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 18:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/09/2021.

22/09/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:29

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 03:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:25

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2021.

01/09/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2021.

01/09/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 07:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

20/08/2021, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – RO8768 APELADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD ADVOGADO(A): ALESSANDRO SILVA DE MAGALHÃES – RO7427 ADVOGADO(A): MARICÉLIA SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO – RO324-B RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/09/2018 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer. Transferência de titularidade de unidade de consumo de energia. Condicionamento à quitação de débitos. Ilegitimidade. Consumidor prestador de serviço público essencial. Supremacia do interesse público. Recurso não provido. A interrupção de fornecimento de energia elétrica de inadimplente, consequência lógica do condicionamento de prévia quitação de débitos para a transferência de titularidade, somente é considerada legítima quando não atinge as unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis da comunidade, entendidas essas - por analogia à Lei de Greve – como "aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. Recurso não provido. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 13/07/2021 AUTOS N. 7036186-52.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

23/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2018, 09:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 08/06/2018 23:59:59.

11/06/2018, 05:58

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 13:06

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2018.

15/05/2018, 12:19

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2018.

15/05/2018, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2018, 02:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA DE MAGALHAES em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 05:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 05:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 05:08

Decorrido prazo de BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 05:08

Juntada de Petição de recurso

04/04/2018, 10:20

Publicado Sentença em 13/03/2018.

13/03/2018, 07:59

Publicado Sentença em 13/03/2018.

13/03/2018, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 02:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 09:45

Julgado procedente o pedido

09/03/2018, 09:45

Conclusos para julgamento

22/02/2018, 12:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 06:22

Decorrido prazo de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 06:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2017, 12:19

Conclusos para decisão

13/10/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 14:23

Conclusos para decisão

29/05/2017, 09:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 16:01

Decorrido prazo de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON em 11/05/2017 23:59:59.

12/05/2017, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2017, 09:16

Juntada de certidão

11/04/2017, 10:39

Juntada de Petição de petição

13/03/2017, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2017, 12:07

Juntada de certidão

07/02/2017, 12:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 15:57

Audiência conciliação realizada para 24/10/2016 17:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

24/10/2016, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2016, 08:29

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2016, 12:21

Decorrido prazo de ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON em 06/10/2016 23:59:59.

07/10/2016, 02:43

Mandado devolvido sorteio

15/09/2016, 12:23

Expedição de #Não preenchido#.

13/09/2016, 17:10

Audiência conciliação designada para 24/10/2016 17:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

13/09/2016, 17:00

Expedição de Mandado.

13/09/2016, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 16:47

Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2016, 17:11

Juntada de Outros documentos

21/07/2016, 10:01

Conclusos para decisão

21/07/2016, 10:01

Distribuído por sorteio

14/07/2016, 12:42

DESPACHO

•08/04/2021, 09:46

DESPACHO

•16/12/2020, 17:51

SENTENÇA

•09/03/2018, 09:45

DECISÃO

•03/11/2017, 12:19

DESPACHO

•28/06/2017, 14:23

DESPACHO

•31/08/2016, 17:11