Procedimento Comum Cível 0001532-37.2011.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0001532-37.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 0001532-37.2011.8.22.0001. Recorrente: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Advogado: Guilherme Vilela de Paula (OAB/RO 4715) Advogado: Roberto Venesia (OAB/RO 4716) Advogado: Fernando Aparecido Soltovski (OAB/RO 3478) Advogado: Otávio Vieira Tostes (OAB/RO 6253) Recorridos: Libório Hiroshi Takeda e outra Advogado: Ely Roberto de Castro (OAB/RO 509) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 15/07/2020 DECISÃO Intimação - - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0001532-37.2011.8.22.0001 - Porto Velho/ 6ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados o art. 53, da Lei nº 9.784/99 e art. 926 do Código de Processo Civil e art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. No recurso especial, o recorrente alega, que deve prevalecer a largura da faixa de servidão estabelecida na Resolução Autorizativa nº 2.255, e, se tal resolução cuida de um ato administrativo revestido de todos os requisitos legais, é evidente, que o ato possua presunção de legalidade e veracidade, só podendo ser afastado (anulação ou invalidação) caso possua algum vício, o que, todavia, não ocorre no presente caso. Alega, ainda, que o art. 926, do CPC é norma cogente e visa à uniformização da jurisprudência dos Tribunais através do sistema de precedentes, devendo eles uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, logo, deve ser mantida a largura da faixa de servidão nos moldes fixados pela ANEEL. Aduz que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser retificado para atender ao disposto no §1º do art. 27 do Decreto nº 3.365/41, sendo fixado entre 0,5% a 5% sobre o valor da condenação. Contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. No tocante à aludida afronta ao art. 53, da Lei nº 9.784/99 e art. 926 do Código de Processo Civil, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos alegadamente violado, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, ao recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018) No tocante a retificação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §1º do art. 27 do Decreto nº 3.365/41, para que seja fixado entre 0,5% a 5% sobre o valor da condenação, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal, isto porque este Tribunal acolheu a tese recursal sobre referido tópico e, portanto, não existe objeto a ser impugnado quanto à referida tese: Em relação aos honorários de sucumbência, com razão a apelante e atento aos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja, de que os honorários de sucumbência em ação expropriatória devem ser arbitrados entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto pelo poder expropriante e a indenização arbitrada em juízo, bem como, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.114.407/SP), a sentença merece reforma. Ainda, como dito, o artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 dispõe acerca dos honorários advocatícios, conteúdo normativo que não é adequado para sustentar a tese jurídica deduzida no recurso especial, que está relacionada ao valor da indenização, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação ordinária que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade" (REsp n. 1.184.867/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 6/6/2014). 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1753736/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) (grifo nosso) Esbarradas a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIBORIO HIROSHI TAKEDA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEAN BENTO DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO MARCOS ZWICKER em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO BARCELOS DA SILVA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO CORREA SOARES em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE CAMPOS DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO VELHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RENNEA PEREIRA DA CRUZ TAKEDA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIANA VERMOHLEN em 25/01/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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