Procedimento Comum Cível 7001533-76.2016.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001533-76.2016.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Processo: 7001533-76.2016.8.22.0016. Recorrentes: Pablo Ruan Seconelli dos Santos e outros Advogado: Jesse Ralf Schifter (OAB/RO 527) Recorridos: Dielison Vieira Osowski e outro Advogada: Andreia Alves Teixeira (OAB/RO 6780) Advogado: Marcos Rogério Garcia Franco (OAB/RO 4081) Relator: DES. KYIOCHI MORI Interposto em 30/10/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001533-76.2016.8.22.0016-Costa Marques / Vara Única Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 29, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que concluiu que a falta de cuidado do recorrente ao adentrar na via preferencial foi a causa preponderante do sinistro, mantendo os termos da sentença proferida pelo juízo a quo. Acrescenta que o veículo dos recorrentes possuía preferência no local e, portanto, os recorridos deveriam ter tido atenção, de modo que não o fazendo, são responsáveis pelo acidente. Examinados, decido. Em que pese a alegada violação ao artigo 29, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.503/97, tenho que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a alteração dos fundamentos do acórdão, que, após análise dos fatos e das provas carreadas aos autos, concluiu que o acidente de trânsito se deu por conduta imprudente dos recorrentes, perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUÍDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela culpa do condutor do veículo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1835065/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) Destaquei Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

26/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESSE RALF SCHIFTER em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RUAN SECONELLI DOS SANTOS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENXOVAIS ALMEIDA MANSO CONFECCAO LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RUAN SECONELLI DOS SANTOS 01565545265 em 15/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)