Cumprimento de sentença 7000966-66.2016.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000966-66.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel DECISÃO Processo: 7000966-66.2016.8.22.0009. Recorrente: Valdir Roque Zenewich Advogado: José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) Advogada: Daniele Pontes Almeida (OAB/RO 2567) Recorrida: CNH Industrial Latin América Ltda. Advogada: Ana Carolina Bins Gomes da Silva (OAB/MG 149947) Advogado: Luís Felipe Bernardes Sá Teles (OAB/MG 98632) Advogado: João Dácio de Souza Pereira Rolim (OAB/MG 822-A) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB/MG 77467) Advogado: Júlio dos Santos Pereira (OAB/SP 220921) Recorrida: Agraben Administradora de Consórcios Ltda. em Liquidação Advogado: José Antônio Franzin (OAB/SP 87571) Recorrida: Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda. - EPP Advogado: Mário César Torres Mendes (OAB/RO 2305) Advogada: Fabiana Oliveira Costa (OAB/RO 3445) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interpostos em 07/10/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000966-66.2016.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 186 do Código Civil. O recorrente alega que no acórdão recorrido reconheceu-se que houve o atraso na entrega do trator, julgando procedente o pedido da obrigação de fazer, mas não aceitou os lucros cessantes e tampouco fixou os honorários de sucumbência, proporcionalmente às condenações. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Em relação aos arts. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 186 do Código Civil, não obstante a alegação de afronta à referida norma, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) (grifei) Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - […] III - O conhecimento do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos legais federais alegadamente violados, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos declaratórios; o que não ocorreu no caso. IV - Configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." V - Ressalte-se que, conforme o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios contra o acórdão supostamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa, nas razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido: REsp n. 1.815.245/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp n. 1.747.905/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019. VI - […] XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1850061/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

26/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE PONTES ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAMORE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO VICTORIA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO RODEGUER NETO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA COSTA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR TORRES MENDES em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BERNARDES SA TELES em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MAGALHAES OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS PEREIRA em 07/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(28)